Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

Nesta candidatura pretende-se remover o amianto existente na Escola Básica de Miranda do Douro, conforme o Despacho n.º 6573-A/2020. Consiste em fazer o levantamento da cobertura existente, incluindo recuperação ou execução dos apoios necessários à montagem do nova cobertura, remoção, transporte das chapas de fibrocimento, dando total cumprimento ao Decreto - Lei nº 284/89 de 24 de Agosto que define o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra riscos que possam decorrer da exposição ao amianto nos locais de trabalho, bem como a Portaria 1.057/89 de 07/12 (obrigatoriedade da comunicação ao ISHST) e ao Decreto - Lei nº 239/97 de 9 de Setembro, bem como o que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente, a sua recolha, armazenamento, transporte, tratamento, valorização e eliminação, de acordo com a gestão de resíduos de construção e demolição conforme o estipulado no Decreto-Lei 46/2008 de 12 de Março, Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de Fevereiro, Decreto-lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro, bem como toda a legislação em vigor.