Descentralização de competências
Descubra todas as áreas temáticas onde os municípios e freguesias estão assumir responsabilidades ao abrigo da descentralização de competências.
Os dados relativamente à descentralização de competências de municípios estão em atualização. Estamos a trabalhar para garantir a disponibilização da informação o mais rápido possível.
Maior proximidade com os cidadãos
A descentralização de competências da Administração Central para os municípios tem como principal objetivo dotar o poder local de todos os instrumentos para, de forma ágil e concreta, contribuir para a resolução dos principais problemas das populações.
Dentro deste enquadramento, como indicadores de análise, é importante ter como referência o total de despesas em cada uma das áreas temáticas, bem como as despesas associadas e os valores de transferências da Administração Central para os municípios.
20
Áreas temáticas de
descentralização de competências
278
Municípios que já assumiram
competências
1041
Freguesias que já assumiram
competências
Dados a saber
Indicadores por áreas temáticas
Transferências da Administração Central
Dados de 2021Despesas correntes
Dados de 2021Receitas próprias
Dados de 2021O que implica a descentralização de competências para os municípios?
Saúde
O município tem a responsabilidade pela gestão operacional e financeira dos centros de saúde disponíveis à população na sua área geográfica, designadamente a manutenção, conservação e gestão dos equipamentos e serviços de apoio logístico, assim como a gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional.
Descentralização a nível nacional
Descentralização a nível nacional
Áreas de descentralização de competências | Valores de 2022 | Valor |
---|---|---|
Saúde |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Saúde
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Saúde
|
28,4%
92 951 630 €
2 966 828 €
0 €
10 421 254 €
|
Educação |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Educação
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Educação
|
45,0%
934 031 000 €
247 940 000 €
10 604 324 €
276 816 700 €
|
Habitação |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Habitação
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Habitação
|
80,0%
0 €
0 €
0 €
4 364 €
|
Cultura |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Cultura
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Cultura
|
88,9%
1 220 395 €
0 €
122 815 €
228 235 €
|
Atendimento ao Cidadão |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão
|
100,0%
0 €
0 €
3 834 €
164 951 €
|
Património |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Património
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Património
|
100,0%
0 €
0 €
0 €
1 260 €
|
Justiça |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Justiça
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Justiça
|
100,0%
0 €
0 €
0 €
0 €
|
Vias de comunicação |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Vias de comunicação
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação
|
100,0%
0 €
0 €
1 438 €
21 997 €
|
Áreas portuárias |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Áreas portuárias
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias
|
98,3%
0 €
0 €
0 €
7 585 €
|
Praias |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Praias
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Praias
|
100,0%
0 €
0 €
503 661 €
1 302 653 €
|
Transporte em vias navegáveis interiores |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Transporte em vias navegáveis interiores
|
49,6%
0 €
0 €
0 €
0 €
|
Cogestão das áreas protegidas |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas
|
100,0%
0 €
0 €
0 €
10 126 €
|
Proteção Civil |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Proteção Civil
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil
|
100,0%
0 €
0 €
450 €
579 363 €
|
Ação social |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Ação social
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Ação social
|
0%
56 113 876 €
0 €
0 €
0 €
|
Policiamento de proximidade |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade
|
100,0%
0 €
0 €
110 214 €
36 534 €
|
Segurança contra incêndios |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios
|
100,0%
0 €
0 €
66 €
12 335 €
|
Estacionamento público |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Estacionamento público
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público
|
100,0%
0 €
117 185 €
825 529 €
308 155 €
|
Arborização e rearborização |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Arborização e rearborização
|
100,0%
0 €
0 €
0 €
0 €
|
Jogos de fortuna e azar |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar
|
100,0%
0 €
0 €
0 €
12 335 €
|
Associações de bombeiros |
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Associações de bombeiros
|
100,0%
0 €
0 €
0 €
0 €
|
Descentralização a nível nacional
Áreas de descentralização de competências
Saúde
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
28,4%
Valores
Valor disponível para a competência de Saúde
Valor
92 951 630 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
2 966 827 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Saúde
Valor
10 421 254 €
Áreas de descentralização de competências
Educação
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
45,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Educação
Valor
934 031 000 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
247 940 000 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
10 604 324 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Educação
Valor
276 816 700 €
Áreas de descentralização de competências
Habitação
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
80,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Habitação
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Habitação
Valor
4 363 €
Áreas de descentralização de competências
Cultura
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
88,9%
Valores
Valor disponível para a competência de Cultura
Valor
1 220 394 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
122 815 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Cultura
Valor
228 234 €
Áreas de descentralização de competências
Atendimento ao Cidadão
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
3 834 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão
Valor
164 950 €
Áreas de descentralização de competências
Património
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Património
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Património
Valor
1 259 €
Áreas de descentralização de competências
Justiça
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Justiça
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Justiça
Valor
0 €
Áreas de descentralização de competências
Vias de comunicação
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Vias de comunicação
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
1 437 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação
Valor
21 997 €
Áreas de descentralização de competências
Áreas portuárias
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
98,3%
Valores
Valor disponível para a competência de Áreas portuárias
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias
Valor
7 585 €
Áreas de descentralização de competências
Praias
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Praias
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
503 660 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Praias
Valor
1 302 653 €
Áreas de descentralização de competências
Transporte em vias navegáveis interiores
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
49,6%
Valores
Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Transporte em vias navegáveis interiores
Valor
0 €
Áreas de descentralização de competências
Cogestão das áreas protegidas
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas
Valor
10 126 €
Áreas de descentralização de competências
Proteção Civil
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Proteção Civil
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
450 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil
Valor
579 362 €
Áreas de descentralização de competências
Ação social
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
0%
Valores
Valor disponível para a competência de Ação social
Valor
56 113 876 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Ação social
Valor
0 €
Áreas de descentralização de competências
Policiamento de proximidade
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
110 214 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade
Valor
36 533 €
Áreas de descentralização de competências
Segurança contra incêndios
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
66 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios
Valor
12 335 €
Áreas de descentralização de competências
Estacionamento público
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Estacionamento público
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
117 184 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
825 528 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público
Valor
308 154 €
Áreas de descentralização de competências
Arborização e rearborização
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Arborização e rearborização
Valor
0 €
Áreas de descentralização de competências
Jogos de fortuna e azar
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar
Valor
12 335 €
Áreas de descentralização de competências
Associações de bombeiros
Valores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor
100,0%
Valores
Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros
Valor
0 €
Valores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor
0 €
Valores
Valor gasto pelos Municípios na área Associações de bombeiros
Valor
0 €
Reforço de competências das freguesias
Esta descentralização de competências implica uma redistribuição de competências entre a administração autárquica, atendendo a que as freguesias são as autarquias locais cujos órgãos se encontram mais próximos dos cidadãos. O reforço de várias competências das freguesias abarca vários domínios integrados na esfera jurídica dos municípios, como a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados, a realização de pequenas reparações e a manutenção dos espaços envolventes nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, entre outros.
Municípios que descentralizam competências
, 38 %,106 de 278 Municípios
Freguesias que exercem competências
, 36 %,1041 de 2882 Freguesias