Descentralização de competências

Descubra todas as áreas temáticas onde os municípios e freguesias estão assumir responsabilidades ao abrigo da descentralização de competências.

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Maior proximidade com os cidadãos
Dados a saber Secção que contém gráfico.
Reforço de competências das freguesias Secção que contém gráfico.

Nota importante

Os dados relativamente à descentralização de competências de municípios estão em atualização. Estamos a trabalhar para garantir a disponibilização da informação o mais rápido possível.

Maior proximidade com os cidadãos

A descentralização de competências da Administração Central para os municípios tem como principal objetivo dotar o poder local de todos os instrumentos para, de forma ágil e concreta, contribuir para a resolução dos principais problemas das populações.

Dentro deste enquadramento, como indicadores de análise, é importante ter como referência o total de despesas em cada uma das áreas temáticas, bem como as despesas associadas e os valores de transferências da Administração Central para os municípios.

Áreas temáticas de

descentralização de competências

Municípios que já assumiram

competências

mil Freguesias que já assumiram

competências

Dados a saber

Indicadores por áreas temáticas Descentralização a nível nacional

Indicadores por áreas temáticas

57 de 201 Municípios

Transferências da Administração Central

Dados de 2021

12 de 57 Municípios

Despesas correntes

Dados de 2021

14 de 57 Municípios

Receitas próprias

Dados de 2021

0 de 57 Municípios

Fonte DGAL, INE

Atualização 11.03.2022

O que implica a descentralização de competências para os municípios?

Saúde

O município tem a responsabilidade pela gestão operacional e financeira dos centros de saúde disponíveis à população na sua área geográfica, designadamente a manutenção, conservação e gestão dos equipamentos e serviços de apoio logístico, assim como a gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional.

Descentralização a nível nacional

Gráfico

Áreas de descentralização de competências

Valores de 2022

Valores de 2022 em detalhe

Saúde

Educação

Habitação

Cultura

Atendimento ao Cidadão

Património

Justiça

Vias de comunicação

Áreas portuárias

Praias

Transporte em vias navegáveis interiores

Cogestão das áreas protegidas

Proteção Civil

Ação social

Policiamento de proximidade

Segurança contra incêndios

Estacionamento público

Arborização e rearborização

Jogos de fortuna e azar

Associações de bombeiros

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

57 de 201 Municípios

Valor disponível para a competência de Saúde

93 milhões €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

3 milhões €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

0 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Saúde

10,4 milhões €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

125 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Educação

934 milhões €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

247,9 milhões €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

10,6 milhões €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Educação

276,8 milhões €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

8 de 10 Municípios

Valor disponível para a competência de Habitação

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

0 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Habitação

4,4 mil €

Valor total gasto

Nota

Em 2021, para as áreas da Cultura, Habitação, e Áreas Portuárias, não foram considerados os municípios que, apesar de terem aceitado a competência, ainda não cumpriram todas as formalidades necessárias (auto de transferência, constituição de comissão).

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

56 de 63 Municípios

Valor disponível para a competência de Cultura

1,2 milhões €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

122,8 mil €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Cultura

228,2 mil €

Valor total gasto

Nota

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

3,8 mil €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão

165 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Património

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

0 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Património

1,3 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Justiça

0 €

Valor total disponível

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

243 de 243 Municípios

Valor disponível para a competência de Vias de comunicação

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

1,4 mil €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação

22 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

57 de 58 Municípios

Valor disponível para a competência de Áreas portuárias

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

0 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias

7,6 mil €

Valor total gasto

Nota

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

121 de 121 Municípios

Valor disponível para a competência de Praias

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

503,7 mil €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Praias

1,3 milhões €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

127 de 256 Municípios

Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores

0 €

Valor total disponível

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

67 de 67 Municípios

Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

0 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas

10,1 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Proteção Civil

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

450 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil

579,4 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

0 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Ação social

56,1 milhões €

Valor total disponível

Nota importante

Na Ação social ainda decorre o prazo concedido para pronúncia por parte dos municípios quanto aos respetivos valores, razão pela qual não foi considerada esta área para efeito de contabilização de aceitação de competência.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

110,2 mil €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade

36,5 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

66 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios

12,3 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Estacionamento público

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

117,2 mil €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

825,5 mil €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público

308,2 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização

0 €

Valor total disponível

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios

Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar

0 €

Valor total disponível

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

0 €

Valor total transferido

Valor de receitas próprias dos Municípios

0 €

Valor total de receitas próprias

Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar

12,3 mil €

Valor total gasto

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

269 de 269 Municípios

Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros

0 €

Valor total disponível

Saúde 5 Valores de 2022
Educação 5 Valores de 2022
Habitação 5 Valores de 2022
Cultura 5 Valores de 2022
Atendimento ao Cidadão 5 Valores de 2022
Património 5 Valores de 2022
Justiça 2 Valores de 2022
Vias de comunicação 5 Valores de 2022
Áreas portuárias 5 Valores de 2022
Praias 5 Valores de 2022
Transporte em vias navegáveis interiores 2 Valores de 2022
Cogestão das áreas protegidas 5 Valores de 2022
Proteção Civil 5 Valores de 2022
Ação social 2 Valores de 2022
Policiamento de proximidade 5 Valores de 2022
Segurança contra incêndios 5 Valores de 2022
Estacionamento público 5 Valores de 2022
Arborização e rearborização 2 Valores de 2022
Jogos de fortuna e azar 5 Valores de 2022
Associações de bombeiros 2 Valores de 2022

Fonte DGAL, INE

Atualização 11.03.2022

Descentralização a nível nacional

Tabela

Descentralização a nível nacional
Áreas de descentralização de competências	Valores de 2022	Valor
Saúde	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Saúde Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Saúde	28,36 % 92951630 € 2966827,50 € 0 € 10421254 €
Educação	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Educação Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Educação	44,96 % 934031000 € 247940000 € 10604324 € 276816700 €
Habitação	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Habitação Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Habitação	80 % 0 € 0 € 0 € 4363,71 €
Cultura	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Cultura Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Cultura	88,89 % 1220394,90 € 0 € 122815,19 € 228234,83 €
Atendimento ao Cidadão	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão	100 % 0 € 0 € 3834,02 € 164950,94 €
Património	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Património Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Património	100 % 0 € 0 € 0 € 1259,70 €
Justiça	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Justiça	100 % 0 €
Vias de comunicação	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Vias de comunicação Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação	100 % 0 € 0 € 1437,82 € 21997,32 €
Áreas portuárias	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Áreas portuárias Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias	98,28 % 0 € 0 € 0 € 7585,22 €
Praias	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Praias Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Praias	100 % 0 € 0 € 503660,84 € 1302653 €
Transporte em vias navegáveis interiores	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores	49,61 % 0 €
Cogestão das áreas protegidas	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas	100 % 0 € 0 € 0 € 10126,20 €
Proteção Civil	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Proteção Civil Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil	100 % 0 € 0 € 450 € 579362,60 €
Ação social	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Ação social	0 % 56113876 €
Policiamento de proximidade	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade	100 % 0 € 0 € 110214,33 € 36533,61 €
Segurança contra incêndios	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios	100 % 0 € 0 € 66 € 12335,45 €
Estacionamento público	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Estacionamento público Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público	100 % 0 € 117184,99 € 825528,75 € 308154,56 €
Arborização e rearborização	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização	100 % 0 €
Jogos de fortuna e azar	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios Valor de receitas próprias dos Municípios Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar	100 % 0 € 0 € 0 € 12335,45 €
Associações de bombeiros	Percentagem de Municípios que já aceitou a competência Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros	100 % 0 €

Descentralização a nível nacional

Tabela

Áreas de descentralização de competências

Saúde

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Saúde

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Saúde

Valor

Áreas de descentralização de competências

Educação

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Educação

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Educação

Valor

Áreas de descentralização de competências

Habitação

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Habitação

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Habitação

Valor

Áreas de descentralização de competências

Cultura

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Cultura

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Cultura

Valor

Áreas de descentralização de competências

Atendimento ao Cidadão

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão

Valor

Áreas de descentralização de competências

Património

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Património

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Património

Valor

Áreas de descentralização de competências

Justiça

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Justiça

Valor

Áreas de descentralização de competências

Vias de comunicação

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Vias de comunicação

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação

Valor

Áreas de descentralização de competências

Áreas portuárias

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Áreas portuárias

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias

Valor

Áreas de descentralização de competências

Praias

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Praias

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Praias

Valor

Áreas de descentralização de competências

Transporte em vias navegáveis interiores

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores

Valor

Áreas de descentralização de competências

Cogestão das áreas protegidas

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas

Valor

Áreas de descentralização de competências

Proteção Civil

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Proteção Civil

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil

Valor

Áreas de descentralização de competências

Ação social

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Ação social

Valor

Áreas de descentralização de competências

Policiamento de proximidade

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade

Valor

Áreas de descentralização de competências

Segurança contra incêndios

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios

Valor

Áreas de descentralização de competências

Estacionamento público

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Estacionamento público

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público

Valor

Áreas de descentralização de competências

Arborização e rearborização

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização

Valor

Áreas de descentralização de competências

Jogos de fortuna e azar

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar

Valor

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar

Valor

Áreas de descentralização de competências

Associações de bombeiros

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

Valores

Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros

Valor

Fonte DGAL, INE

Atualização 11.03.2022

Gostava de conhecer dados de um município específico, diga-nos qual...

Reforço de competências das freguesias

Esta descentralização de competências implica uma redistribuição de competências entre a administração autárquica, atendendo a que as freguesias são as autarquias locais cujos órgãos se encontram mais próximos dos cidadãos. O reforço de várias competências das freguesias abarca vários domínios integrados na esfera jurídica dos municípios, como a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados, a realização de pequenas reparações e a manutenção dos espaços envolventes nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, entre outros.

Municípios que descentralizam competências

106 de 278 Municípios

Freguesias que exercem competências

1041 de 2882 Freguesias

Fonte DGAL, INE

Atualização 11.03.2022