Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

A presente operação é constituída por uma acção que incide na requalificação de dois edifícios, utilizados um como edifício de serviços públicos e outro como equipamento de utilização colectiva, com mais de 30 anos. Focaliza-se na área de reabilitação urbana do centro histórico de Viana do Castelo, publicada por intermédio do aviso nº 9320 na 2ª série do Diário da República de 19 de junho de 2013, tendo sido a aprovação da respetiva operação de reabilitação urbana publicada através do aviso nº 6164 na 2ª série do Diário da República nº 93 de 13 de maio de 2016. Integra duas intervenções/ações, previstas no Plano de Ação de Regeneração Urbana, (aprovado por deliberação da Comissão Directiva do Programa Operacional do Norte em 21.05.2016). A operação visa responder aos “valores consideráveis de degradação do edificado e de algum abandono em alguns sectores da cidade…” nomeadamente no núcleo medieval do centro histórico, através de intervenção de reabilitação integral de dois edifícios. Os edifícios alvo de intervenção, nomeadamente: a Casa dos Abreu Távora ou dos Viscondes da Carreira, situa-se no gaveto entre o Passeio das Mordomas da Romaria e a Rua dos Bombeiros, onde tem instalados, desde 1972, parte dos seus serviços administrativos; o edifício Vianense está implantado na Rua Manuel Espregueira do lado norte. Estes dois edifícios encontram-se integrados no perímetro de proteção de conjunto de imóveis classificados – Zona Arqueológica de Viana do Castelo – Portaria publicada no Diário do Governo, II Série", n.º 149, de 27 de junho de 1973 e integram a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico, prevista pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, enquadradas por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), que tem como principal objetivo reforçar a política de reabilitação, que vem sendo prosseguida pelo município para esta área. As intervenções que se pretendem levar a cabo nos edifícios têm como objectivo recuperar as edificações, enquanto estruturas físicas e bens arquitectónicos de valor patrimonial intervindo na envolvente exterior e nas coberturas, as quais denunciam a existência de patologias traduzidas em deformações, infiltrações de humidade no interior e nas fachadas, deterioração das caixilharias e destacamento dos azulejos das fachadas principais. Assim sendo, e dado ter como objectivo a reabilitação do edificado destinado a edifícios de serviços públicos e equipamento de utilização colectiva, enquadra-se na tipologia de intervenção prevista na alínea a) do nº 1 do art.º 121 do RESEUR.chadas, deterioração das caixilharias e destacamento dos azulejos das fachadas principais.