Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

Os quatro municípios que compõem a Associação de Municípios de Fins Específicos do Quadrilátero Urbano (AMFEQU), Barcelos, Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão, acordaram apresentar uma candidatura comum ao presente Aviso, através da AMFEQU, para desenvolver e implementar um sistema de Bilhética Integrada nos municípios do Quadrilátero Urbano e no território das CIM do Ave e do Cávado e que seja estendido aos diferentes modos e operadores de transporte público de passageiros. Para formalizar este processo, cada um dos quatro municípios protocolou com a AMFEQU os termos de colaboração, acordando delegar nesta Associação a responsabilidade, enquanto entidade beneficiária, pela execução do projeto da bilhética integrada, procedendo para isso a uma alteração ao quadro de compromissos dos respetivos PEDU contratualizados (sobre duas operações da PI 4.5 “Mobilidade Sustentável”: bilhética integrada e sistemas de informação em tempo real, alvo de outra candidatura autónoma a este mesmo aviso). Posteriormente, estes mesmos municípios, através da AMFEQU, celebraram um protocolo com as Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (documento que se anexa à candidatura) onde se estabelece uma parceria entre as partes tendo em vista a partilha de conhecimento e de recursos disponíveis para a implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, designadamente através da conceção, desenvolvimento e operacionalização de um Sistema de Bilhética Integrada que venha a integrar todos os modos de transporte e os diferentes serviços públicos de transporte de passageiros que servem o território das duas CIM. O sistema de bilhética integrada pressupõe a definição de um modelo de tarifário e a criação de novos títulos de transporte que se traduzam numa maior integração dos serviços existentes com ganhos significativos para os seus utilizadores, mas também para o desenvolvimento de todo o sistema de transportes e mobilidade. Esta ação deverá envolver os operadores de transporte público de passageiros que operam na região os quais terão de possuir equipamentos a bordo das viaturas e software que permita a implementação desta solução, assegurando a interoperabilidade entre operadores e serviços de transporte. No desenho da solução a adotar será particularmente importante conhecer as características dos equipamentos existentes por forma a averiguar da possibilidade de adaptar o sistema diminuindo os custos com a aquisição de novos equipamentos. A operacionalização do sistema poderá implicar a aquisição de máquinas de venda automática de títulos de transporte consoante o modelo que vier a ser definido. Por último, importa referir que é necessário implementar um modelo territorial e tarifário a definir consoante critérios de zona ou distância percorrida e criar títulos de transporte multimodais que sejam reconhecidos pelos diferentes operadores e modos de transporte (rodoviário e ferroviário). Deste modo, o desenvolvimento e a operacionalização do sistema de Bilhética Integrada do Território do Quadrilátero Urbano incluem um conjunto de ações devidamente encadeadas a serem financiados no âmbito da presente operação, nomeadamente: a) Criação da entidade responsável pela operacionalização e gestão do sistema de bilhética integrada Sem prejuízo do estudo posterior e do modelo que vier a ser definido, é de admitir que esta entidade deva ser constituída pelo Quadrilátero (na qualidade de promotor, financiador dos sistemas operacionais e representante dos municípios que o compõem) e pelas CIM do Ave e do Cávado (na qualidade de autoridades de transporte), devendo estar aberta à entrada de novas autoridades de transporte (CIM e Câmaras Municipais) que que queiram integrar o Sistema de Bilhética a implementar. A criação desta entidade deverá constituir uma das primeiras ações do projeto Bilhética Integrada do Território do Quadrilátero, uma vez que existem vantagens que seja esta entidade a proceder à coordenação, acompanhamento e implementação das restantes ações. Não só garantirá a unidade e coerência de todo o projeto como acumulará o know-how associado à conceção e desenvolvimento do projeto. A entidade a criar terá de ser dotada dos meios humanos necessários à prossecução das suas competências pelo que será necessário constituir uma equipa com a dimensão e as valências adequadas às suas funções, nomeadamente as associadas à gestão dos sistemas tarifários e ao acompanhamento dos contratos de concessão. Estes técnicos poderão pertencer às CIM e ao Quadrilátero. A concretização desta ação passa pela contratação de uma assessoria técnica específica, que elabore um estudo fundamentado relativo ao modelo institucional da entidade a criar, a definição do seu modelo de gestão, a identificação dos recursos humanos que deverão integrar a entidade e as funções que deverão assegurar, e a identificação das necessidades em termos técnicos e materiais que deverão ser colmatadas. Este estudo deverá servir como ferramenta de apoio à decisão do Quadrilátero e das CIM’s envolvidas para criação da entidade que será responsável pela operacionalização e gestão do sistema de bilhética integrada. b) Estudo e definição do modelo tarifário a adotar A implementação do sistema de bilhética integrada implica o estudo e a definição prévia de um modelo tarifário próprio para a região. A criação deste modelo implica um maior esforço na conceção do modelo tarifário e das respetivas soluções tecnológicas de suporte (embora existam standards internacionais que podem acelerar a sua implementação), mas em contrapartida poderá ser estabelecido um modelo mais adaptado à realidade regional e com possibilidade de ser adotado por outras CIM e alargado aos territórios envolventes. O modelo a adotar será alvo de um estudo específico a financiar no âmbito da presente operação. c) Criação da Plataforma tecnológica A operacionalização do Sistema de Bilhética Integrada do Território do Quadrilátero Urbano exigirá o investimento em desenvolvimento e licenciamento de software específico de gestão do sistema de bilhética integrada. Considera-se mais adequada a opção pelo desenvolvimento de raiz, o que tem a vantagem de se poder desenvolver um sistema mais simples direcionado para a realidade da mobilidade e dos transportes públicos na região. Terá, no entanto, a desvantagem de um maior tempo e custo de desenvolvimento, bem como da manutenção das aplicações. Admite-se que a alternativa possa passar pelo licenciamento de um produto com as características requeridas e que possa ser customizado à realidade da região. A decisão sobre a solução mais adequada será tomada com o suporte de uma contratação de uma empresa especializada para a definição e desenvolvimento das soluções ao nível do hardware e do software necessários, admitindo-se o recurso a prestadores de serviços para as soluções de alojamento na cloud do software necessário à operacionalização do sistema de bilhética integrada.