Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

O projeto de candidatura visa a criação do Centro Municipal de Proteção Civil de Resende, com intuito de resolver/melhorar diversas limitações na persecução desta atividade, nomeadamente as preconizadas nas obrigações legais atribuídas ao patamar municipal, incluindo a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Proteção Civil (ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), descriminadas na publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril (segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro). De acordo com o referido diploma, “o reforço do sistema de proteção civil no âmbito das autarquias locais é concretizado através da descentralização de competências, pela consolidação dos serviços municipais de proteção civil, melhorando os níveis de coordenação operacional à escala concelhia, com um enfoque significativo no patamar local da proteção civil, considerando a sua proximidade aos cidadãos e o conhecimento das vulnerabilidades da sua área territorial”. O Centro Municipal de Proteção Civil de Resende, instalado no edifício das Oficinas Municipais, constituirá a base que alicerçará toda a estrutura local, provido de recursos tecnológicos para albergar e apoiar a Comissão Municipal de Proteção Civil de Resende nas suas competências de coordenação institucional, quer na vertente política, assim como na coordenação operacional, estando igualmente preparados para servir as funções de uma organização diferenciada em situação de acidente grave ou catástrofe, por via da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil. Permitirá potenciar recursos, evitar duplicação de estruturas e monitorizar em permanência a área municipal. A monitorização do território permitirá informar atempadamente o Presidente da Câmara Municipal de todas as situações que possam resultar num problema de proteção civil. Tal como o SMPC, o Centro Municipal de Proteção Civil terá uma estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no território, e permitirá rentabilizar o conhecimento, tornando a resposta mais profícua e completa, bem como incrementar a qualidade de ações de prevenção e identificação do risco garantindo a operatividade e a articulação de todos os serviços, sendo útil na coordenação dos meios municipais, bem como na avaliação de riscos e vulnerabilidades. Permitirá ações de sensibilização e informação pública mais direcionada, de acordo com as vulnerabilidades identificadas, apoio técnico abrangente ao executivo municipal, a elaboração de planos e diretrizes municipais para os riscos do território, a inventariação de equipamentos, dados, contactos e informações úteis à atividade de proteção civil, quer na resposta, na prevenção, no incremento da resiliência e no apoio às operações.