Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

Com a presente operação pretende-se assegurar a criação de um Fundo de Fundos, financiador de instrumentos financeiros de dívida ou garantia, nomeadamente sob a forma de empréstimos e/ou garantias podendo igualmente haver lugar a bonificações de juros e comissões de garantia, com o objetivo de facilitar o acesso a financiamento para a promoção de investimentos de reabilitação e revitalização urbanas. O promotor da operação é a Estrutura de Gestão (EG) do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), criada pela RCM n.º 52-A/2015, de 23 de julho. A presente proposta de reprogramação é justificada pela necessidade de concretizar o estipulado na deliberação do Comité de Investimento do IFRRU 2020, preconizada na Ata n.º 1/2022, de 30 de março de 2022, tendo por base o seguinte: O Acordo de Financiamento celebrado, a 13 de setembro de 2016, entre as AG e a EG do IFRRU 2020, foi objeto de um primeiro Aditamento, em 05 de janeiro de 2018, para atualização dos procedimentos inerentes à apresentação dos pedidos de pagamento pela EG do IFRRU 2020; de um segundo aditamento, em 14 de outubro de 2019, através do qual se procedeu ao ajustamento na alocação de verbas afetas ao instrumento financeiro pela transferência de 75% da dotação do lote de Garantia para as mesmas PI dos Lotes de Dívida e ao reforço das PI 6.5 dos Lotes de Dívida através da transferência de 75% das respetivas PI 9.8 desde que inseridas no mesmo Eixo Prioritário, bem como ao aumento da dotação do Programa Operacional (PO) Lisboa na sequência da reprogramação do PO adotada em dezembro de 2018; e um terceiro aditamento, em 16 de agosto de 2021, pelo qual foi operacionalização a reprogramação deliberada pelo Comité de Investimento, por consulta escrita lançada de 16 de outubro de 2020 e concluída em dezembro do mesmo ano, e pela qual foi revogado o Lote de Garantia cuja dotação transitou para os lotes de dívida e também revogadas as PI 9.8 que igualmente transitaram para as PI 6.5., foi transferida parte da dotação PI 4.3. do PO Madeira que transitou para a PI 6.5. e foi retirada 75% da dotação do PO SEUR, tendo a respetiva CPN sido reafecta ao PO lisboa. Considerando a necessidade de assegurar a plena execução dos Fundos, por deliberação do Comité de Investimento, tomada em reunião de 30 de março de 2022, foi determinada a retirada das dotações FEEI e CPN alocadas à componente “investimentos incorpóreos” que não se encontrem contratadas nem afetas a comissões de gestão pagas às EGF à data de 30/06/2022, conforme informação registada no Sistema de Informação do IFRRU 2020 através do relatório mensal das EGF de junho, sem prejuízo de as dotações contratadas que venham a ficar libertas posteriormente puderem ser afetas a novos contratos. No que se refere à dotação da componente “Outras despesas” relativa aos custos de funcionamento da EG do IFRRU 2020, a mesma é reduzida na proporcionalidade, com exceção do PO Lisboa que mantém a dotação desta componente inicialmente atribuída. Em face da referida deliberação, a EG do IFRRU 2020 promove, assim, a reprogramação das dotações por EGF, com a retirada das dotações FEEI e CPN que, a 30.06.2022, não se encontrem contratadas ou afetas a comissões de gestão pagas.