Projeto PRR

Sumário

Está previsto o desenvolvimento das seguintes ações: 1. Identificação dos colaboradores beneficiários dos equipamentos a adquirir para desempenho das funções em regime de teletrabalho; 2. Aquisição dos equipamentos ao abrigo da contratação pública; 3. Entrega dos equipamentos e celebração de contrato de teletrabalho com os colaboradores, com os quais tal ainda não tenha sido feito. 3.2. Descrição das ações e investimento do projeto 3.2.1. Ação 1 - Identificação dos colaboradores beneficiários dos equipamentos a adquirir para desempenho das funções em regime de teletrabalho A identificação dos colaboradores beneficiários dos equipamentos a adquirir para desempenho das funções em regime de teletrabalho foi feita tendo em conta o critério de existência (ou previsão a curto prazo de existência) de filhos menores o que, no caso em que as atividades do trabalhador assim, o permitam, os qualificam para o exercício do direito previsto no nº 3 do artigo 166º do Código do Trabalho, aplicável também aos trabalhadores em funções públicas. O segundo critério adotado foi o local habitual de residência, tendo sido incluídos colaboradores que residem atualmente ou manifestaram o interesse em residir, caso possam beneficiar do teletrabalho, e fora da área metropolitana de Lisboa com prioridade para aqueles que o fazem ou pretendem fazê-lo no interior. 3.2.2. Ação 2 - Aquisição dos equipamentos ao abrigo da contratação pública; Esta ação consiste na preparação e tramitação do procedimento aquisitivo para fornecimento dos equipamentos. Este procedimento será realizado cumprindo todas as regras da contratação pública. 3.2.3. Ação 3 - Entrega dos equipamentos e celebração de contrato de teletrabalho com os colaboradores, com os quais tal ainda não tenha sido feito. Uma vez adquiridos os equipamentos serão entregues aos colaboradores referidos nesta candidatura, acompanhados da formação inicial para a sua utilização. Será nesta altura celebrado acordo de teletrabalho com todos aqueles com quem até então não tal não tivesse sucedido.