Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e foi criada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro. O modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), estabelecido através do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro, atribui à Agência responsabilidades de coordenação geral ao nível do PT2020 e dos fundos da política de coesão e FEAC. A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. está assim, por via da sua lei orgânica mas também do modelo de governação estabelecido para os FEEI, investida de um conjunto de atribuições das quais se destacam: ? Garantir o apoio técnico à Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria; ? Assegurar a interlocução, no plano técnico, com a Comissão Europeia, ao nível do Acordo de Parceria; ? Participar nos órgãos e estruturas de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; ? Exercer as funções de Autoridade de Certificação e de Entidade Pagadora dos fundos da Política de Coesão, incluindo nos Programas de Cooperação Territorial Europeia do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) e das Iniciativas Comunitárias ou de outros instrumentos financeiros para que venha a ser designado; ? Executar, em articulação com a Autoridade de Auditoria, funções de Auditoria e Controlo das intervenções dos fundos da Política de Coesão, incluindo nos Programas de Cooperação Territorial Europeia no Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e nas Iniciativas Comunitárias ou outros instrumentos financeiros para que venha a ser designada; ? Exercer as competências de Encerramento, Avaliação e Controlo do Fundo de Coesão II (FC II); A presente candidatura, a vigorar no triénio 2019 – 2021, permite dar continuidade ao trabalho realizado pela ADC, enquanto Autoridade de Certificação, Entidade Paga