Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e foi criada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro. No modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), estabelecido através do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro, atribui à Agência responsabilidades de coordenação geral ao nível do PORTUGAL 2020 e dos fundos da política de coesão e FEAC. A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. está assim, por via da sua lei orgânica mas também do modelo de governação estabelecido para os FEEI, investida de um conjunto de atribuições das quais se destacam: ? Monitorizar a aplicação de políticas estruturais, nomeadamente as cofinanciadas por fundos europeus; ? Definir e manter atualizado o Registo Central de Minimis e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito; ? Assegurar a coordenação geral, incluindo o acompanhamento dos processos de Programação, Reprogramação e Monitorização daqueles fundos, em articulação com as Autoridades de Gestão (AG) dos Programas Operacionais (PO); ? Coordenar e desenvolver o sistema de Avaliação do Acordo de Parceria, em articulação com as Autoridades de Gestão, na perspetiva da sua contribuição para a concretização das políticas públicas cofinanciadas; ? Divulgar informação sobre a Monitorização Estratégica do Acordo de Parceria, designadamente no que respeita à prossecução das respetivas prioridades; ? Assegurar a coordenação e o suporte técnico aos processos de programação e reprogramação, bem como a monitorização e a produção e sistematização dos indicadores físicos e financeiros; ? Exercer as funções de Autoridade de Certificação e de Entidade Pagadora dos fundos da Política de Coesão, incluindo nos Programas de Cooperação Territorial Europeia do Mecanismo Financeiro do Espaço Económic