Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

A Lei n.º 65/2007, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC), define importantes objetivos no âmbito da proteção civil municipal, nomeadamente na prevenção e atenuação de riscos coletivos, no socorro e na reposição da normalidade da vida das pessoas em caso de acidente grave ou catástrofe. Temos assistido, nos últimos anos, nomeadamente nos incêndios rurais ocorridos em 2017, a verdadeiros desafios no âmbito da proteção civil municipal. Os relatórios da Comissão Técnica Independente que analisaram os incêndios de Pedrogão Grande 2017 e os incêndios de outubro de 2017 apontaram diversas lacunas no âmbito da atuação dos serviços municipais de proteção civil dos territórios afetados, nomeadamente ao nível da resposta e operacionalidade. É, portanto, um enorme desafio para os Municípios, nomeadamente aqueles com menos recursos, adaptarem-se e conseguirem responder às exigências legais em vigor e às expetativas e necessidades dos seus munícipes. Trata-se, portanto, de uma questão de coesão territorial e igualdade entre todos os cidadãos, não sendo admissível que a segurança de pessoas e bens varie com os limites administrativos. Nesse pressuposto, o Município de Vimioso tem vindo a realizar um esforço no sentido de evoluir para um SMPC com capacidade para antecipar as situações de acidente grave ou catástrofe e, caso estas aconteçam, responder de forma eficaz. A criação do Centro Municipal de Proteção Civil de Vimioso permitirá coordenar de forma eficaz toda a estrutura municipal de proteção civil, servindo de espaço físico para albergar o SMPC que aí poderá desenvolver as suas competências e, em caso de catástrofe e acidente grave (nomeadamente de grandes incêndios florestais), com consequente ativação do PMEPC, coordenar operacionalmente os meios existentes. Por outro lado, a possibilidade de dar resposta imediata à sustentação logística de desalojados representa uma mais-valia na reposição da normalidade da vida das pessoas em caso de acidente grave ou catástrofe. A presente operação consiste na adaptação de dois edifícios contíguos, em ruínas, propriedade do Município de Vimioso, que constituirão o Centro Municipal de Proteção Civil de Vimioso, através de: a) “Edifício 1”- Reconstrução de um edifício destinado aos serviços de coordenação política e operacional, que acolherá os serviços operacionais, técnicos e administrativos do SMPC de Vimioso, sito na Rua da Praça, com inscrição na matriz nº 620. Esta intervenção tem uma área de implantação de 35m2, atendendo às paredes meeiras. No piso de rés-do-chão encontram-se 3 espaços de trabalho em “open-espace” e uma instalação sanitária preparada para pessoas de mobilidade condicionada. No piso 1 desenvolvem-se dois gabinetes individualizados, uma sala de receção e uma instalação sanitária; b) “Edifício 2” - Reconstrução de um edifício que servirá para sustentação logística de desalojados em situação de catástrofe, sito na rua da Praça, com inscrição na matriz nº 621. A intervenção tem uma área de implantação de 96m2, atendendo às paredes meeiras. No piso de rés-do-chão desenvolve-se uma sala de reuniões, um escritório, um pátio exterior, um quarto suite, uma instalação sanitária e a comunicação vertical ao piso 1. No piso 1 desenvolve-se uma sala-cozinha, um quarto, um pátio e uma instalação sanitária. Este edifício complementa ainda as funções do “Edifício 1”, uma vez que dispõe de uma sala de reuniões que servirá, em caso de ativação do PMEPC, para reunir a Comissão Municipal de Proteção Civil de Vimioso.