Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

Com a entrada em vigor da Lei nº52/2015, de 9 de junho, foi imposta como data limíte o dia 3 de dezembro de 2019 para que todas as operações de transporte público de passageiros fossem contratualizadas à luz do Regulamento Comunitário nº 1373/2012. Ora esta imposição implica o desenvolvimento de vários estudos que permitam às autoridades competentes o estabelecimento de novas redes de transporte público com novos níveis de serviço e ainda novos custos para a entidade contratante. Este processo é de uma grande complexidade pois abrange um número muito grande de serviços que têm de ser caracterizados em detalhe, reorganizados no sentido de melhorar a mobilidade das populações e reduzir os seus custos, para que posteriormente possam ser postos a concurso.