Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

O Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período 2014-2020, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. Em matéria de estrutura orgânica o artigo 59º do mencionado diploma estabelece que o acompanhamento das dinâmicas regionais no Portugal 2020 é assegurado pelas CCDR, no âmbito da respetiva circunscrição territorial e o artigo 60º define as suas competências enquanto órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais e determina que os meios financeiros, administrativos e técnicos necessários ao exercício de competências são suportados pelo eixo de assistência técnica do respetivo PO, com o apoio das estruturas de missão. No seguimento do previsto, a RCM nº 73-B/2014, de 16 de dezembro, criou o Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa (OADRL) tendo por missão a promoção da capacitação e qualificação da procura e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei nº 137/2014, nomeadamente o acompanhamento da execução e efeitos regionais das políticas públicas e dos respetivos instrumentos de execução, no âmbito do desenvolvimento económico, social e territorial, em especial, das operações financiadas pelos programas operacionais e a dinamização, participação e acompanhamento de processos de planeamento estratégico de base territorial, nomeadamente a estratégia regional de especialização inteligente. Nos termos do definido pela RCM referida, o OADRL integra um máximo de 5 elementos, entre técnicos superiores e assistentes técnicos, incluindo 1 coordenador, sendo o apoio logístico e administrativo assegurado pela CCDR LVT. A presente candidatura destina-se a mobilizar os meios humanos, técnicos, administrativos e logísticos necessários ao funcionamento do OADRL, em 2023, abrangendo as despesas relacionadas com: • Funcionamento do OADRL, incluindo despesas com pessoal e outras despesas correntes;