Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

No decorrer do processo de preparação do Portugal 2020, a CIM-RC apresentou e viu reconhecida pela Comissão de Avaliação, na sequência de um processo de seleção concorrencial envolvendo as Comunidades Intermunicipais/Áreas Metropolitanas, a sua Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial (EIDT) para a NUTS III Região de Coimbra. Após o reconhecimento da EIDT da CIM-RC, decorreu um processo de seleção dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), que envolveu duas fases, a 1ª fase relativa à avaliação da coerência e qualidade do PDCT e a 2ª fase relativa à negociação da configuração e razoabilidade dos investimentos, dos compromissos em termos de metas e resultados e da capacidade de concretização do Pacto. O processo de negociação, correspondente à 2ª fase, permitiu concluir um acordo entre as Autoridades de Gestão dos PO financiadores e a CIM-RC. A concretização do Pacto, devidamente ancorado na EIDT estabelecida para a NUT III – Região de Coimbra (coerente com a estratégia da respetiva NUTS II – Centro e de nível nacional) contribuirá para a prossecução de objetivos temáticos e prioridades de investimento identificados no Acordo de Parceria O Pacto, assinado a 31/08/2015, foi assim celebrado ao abrigo do artigo 65.º do Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, que define, em complemento à aplicação da regulamentação comunitária e nacional aplicável, os termos e condições em que as Autoridades de Gestão (AG) dos PO financiadores apoiam o programa de ação acordado com a CIM RC, e os compromissos desta entidade em termos de investimentos, metas e resultados a alcançar. De acordo com o artigo 5º do Pacto, as competências delegadas, bem como os restantes direitos e deveres da CIM-RC enquanto organismo intermédio, onde se incluem elementos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 7 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, foram objeto de adenda. Assim, a 30/12/2015, foi celebrado entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro – Centro 2020 e a CIM-RC a adenda ao Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, que define as competências delegadas pela Autoridade de Gestão no Organismo Intermédio CIM-RC. Assim, a cláusula 16ª da Adenda ao Pacto de Desenvolvimento e Coesão Territorial prevê que as despesas resultantes do exercício das competências da CIM-RC, no âmbito da referida Adenda, são elegíveis para efeitos de financiamento pelo Eixo da Assistência Técnica do Programa Operacional Regional do Centro 2020. É neste sentido que surge o presente aviso e a presente candidatura. Desta forma, a presente operação visa o cofinanciamento das despesas necessárias à atividade da CIM-RC enquanto Organismo Intermédio do Programa Operacional Regional do Centro 2020, por forma a garantir todas as condições materiais, técnicas e humanas à boa e eficaz gestão dos recursos comunitários, no período 2015 e 2016. A candidatura “Assistência Técnica – 2015 e 2016” apresenta 15 componentes de investimento, que por sua vez se encontram desagregadas e caraterizadas de acordo com o previsto no Balcão 2020 e com a classificação económica e orçamental do POCAL.