Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

O Decreto- Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do regulamento (EU) nº1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Dezembro, confere através do artigo 37º que o exercício das competências de gestão pode ser delegado pela AG no ISS, I.P., mediante celebração de acordo escrito. Assim e nos termos previstos na alínea g) do nº2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 137/2014, a Comissão Interministerial de Coordenação homologou a designação do ISS,I.P., enquanto organismo intermédio, sob proposta de Autoridade de Gestão do CRESC ALGARAVE 2020 e após parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão,I.P. na qualidade de órgão de coordenação técnica. Neste contexto, foi celebrado em 19 de abril de 2016 o Contrato de Delegação de Competências entre a Autoridade de Gestão do CRESC ALGARVE 2020 e o ISS.I.P, enquanto Organismo Intermédio com o Estabelecimento de Subvenção Global, nos termos do nº 6 do artigo 123º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, tendo sido realizada 2º Adenda ao referido Contrato, em 19 de junho de 2019. São abrangidas pelo Contrato de Delegação de Competências, as operações enquadradas nas Tipologias de Operações integradas nas Prioridades de Investimento 9i- Inclusão ativa, com vista à promoção da igualdade de oportunidades e da participação ativa e a melhoria da empregabilidade do Eixo Prioritário 6- Afirmar a coesão social e territorial do CRESC ALGARVE 2020, Tipologia de Operação 32.01- Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS). Assim, as competências delegadas no ISS,I.P., enquanto Organismo Intermédio, nos termos do Contrato celebrado, com estabelecimento de subvenção global, são as seguintes: - Aplicar os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Programa Operacional Region