Projeto Portugal 2020

Código de operação Código que identifica cada projeto efetuado com recurso a fundos europeus.

Data de conclusão

Sumário

As atividades a desenvolver enquadram-se nas competências delegadas na FCT pela Autoridade de Gestão do POR Algarve2020, que a reconhece como entidade responsável pela coordenação das políticas de financiamento público da investigação científica e tecnológica nacional. As atividades a desenvolver resumem-se da seguinte forma: a) Aplicar os critérios de seleção aprovados pela respetiva comissão de acompanhamento do PO, com exceção dos que no Referencial de Mérito associado ao aviso de abertura do concurso (AAC) estejam relacionados com aspetos da estratégia regional de especialização inteligente (EREI); b) Assegurar que a operação selecionada corresponde ao âmbito do fundo ou dos fundos em causa e pode ser atribuída à categoria de intervenção; c) Assegurar que seja disponibilizado ao beneficiário um documento sobre as condições de apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar no âmbito da operação, o plano de financiamento e o prazo de execução; d) Verificar se o(s) beneficiário(s) te(ê)m administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições referidas na alínea anterior, antes de a operação ser aprovada, quando aplicável; e) Assegurar a organização dos processos de candidaturas de operações ao financiamento pelo PO; f) Verificar se a operação a selecionar tem enquadramento nas elegibilidades específicas do correspondente PO, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira; g) Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades e, concretamente, da igualdade entre mulheres e homens, quando aplicável; h) Assegurar a conformidade dos termos de aceitação das operações apoiadas, ou dos contratos, com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos n