Projeto Portugal 2020

A Região Autónoma dos Açores decidiu impor obrigações de serviço público a determinados serviços no seu interior, com o objetivo de assegurar serviços mínimos de transporte aéreo e marítimo, fixando para isso, entre outras, imposições ao nível das frequências, capacidade, tarifas, continuidade, pontualidade, horários de viagens, categoria das aeronaves e navios, comercialização das viagens e serviços postais. Assim sendo, foi lançado um concurso para a concessão da exploração dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, o qual iniciou a sua vigência a 1 de outubro de 2015, pelo período de 5 anos. Também foi lançado um concurso para a fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores, o qual iniciou a sua vigência a 1 de novembro de 2015, pelo período de 14 meses.