Projeto PRR

Sumário

No âmbito da manutenção do Protocolo em vigor com a ARTE para integração dos pagamentos de serviços municipais através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), pretende-se consolidar esta plataforma no município, cujo objetivo é dotar os serviços da Administração Pública de ferramentas partilhadas para a interligação de sistemas de informação, sob a forma de serviços de interoperabilidade, tais como, os que constam do protocolo em vigor.Na prática consolidam-se os serviços para pagamentos, concretizados através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP). A PPAP é o elemento da iAP que permite à Administração Pública disponibilizar nos seus sítios/portais múltiplos métodos de pagamentos, despoletados a partir dos seus sistemas operacionais, garantindo a sua gestão, controlo e monitorização.O pagamento de serviços públicos prestados por meios eletrónicos são assim efetuados, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, preferencialmente através da PPAP.Uma vez que a CMSeixaL tem como missão promover, no âmbito das suas atribuições, a qualidade de vida dos seus munícipes através da adoção de políticas públicas, assentes na gestão sustentável dos recursos, na qualificação dos trabalhadores municipais e na prestação de um serviço público de qualidade, garantindo assim uma gestão rigorosa e eficiente dos recursos disponíveis através do controlo da despesa pública, no quadro de uma gestão por resultados e do aumento da produtividade dos serviços. Em suma, a CMSeixal pretende utilizar a PPAP para Fornecer aos requerentes do município do Seixal, diferentes formas de pagamento que facilitem a interação com os serviços municipais.