Projeto PRR

Sumário

O presente projeto tem como objetivo reforçar a capacidade digital do município através da adesão e integração com as plataformas nacionais da Administração Pública — Catálogo Único de Serviços Públicos (CUSP), Gateway de Mensagens da Administração Pública (GAP) e Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) — promovendo a modernização, a interoperabilidade e a melhoria contínua dos serviços municipais.No âmbito do CUSP, será desenvolvido e implementado um diretório municipal de serviços, dotado de API de integração, que permitirá o envio automático e sistemático de informação atualizada para o Catálogo Único de Serviços Públicos, garantindo maior coerência, transparência e acessibilidade da informação disponibilizada aos cidadãos.Relativamente ao GAP, será efetuada a integração com a gateway de envio de mensagens da ARTE, possibilitando a comunicação direta com os munícipes através de SMS em diversos contextos, nomeadamente: avisos de acompanhamento processual, notificações de recrutamento, alertas de proteção civil e mecanismos de autenticação.Por sua vez, a integração com a PPAP permitirá a adequação dos meios de pagamento municipais às normas legais em vigor, designadamente ao Decreto-Lei n.º 49/2024 e à nova Lei do Urbanismo, assegurando maior eficiência, segurança, transparência e comodidade nas transações eletrónicas.Este projeto contribui de forma direta para os objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ao promover:- A simplificação e digitalização dos serviços públicos municipais;- A melhoria da experiência do cidadão e o aumento da eficiência administrativa;- O alinhamento com as políticas nacionais de governo digital e interoperabilidade;- A redução dos custos operacionais e do impacto ambiental associado à gestão documental.