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Descentralização de competências

Descubra todas as áreas temáticas onde os municípios e freguesias estão assumir responsabilidades ao abrigo da descentralização de competências.

Maior proximidade com os cidadãos

A descentralização de competências da Administração Central para os municípios tem como principal objetivo dotar o poder local de todos os instrumentos para, de forma ágil e concreta, contribuir para a resolução dos principais problemas das populações.

Dentro deste enquadramento, como indicadores de análise, é importante ter como referência o total de despesas em cada uma das áreas temáticas, bem como as despesas associadas e os valores de transferências da Administração Central para os municípios.

20 Áreas temáticas de descentralização de competências
278 Municípios que já assumiram competências
1041 Freguesias que já assumiram competências

Áreas de descentralização de competências

Indicadores por áreas temáticas

57 de 201 Municípios

Transferências da Administração Central

Dados de 2021
12 de 57 Municípios

Despesas correntes

Dados de 2021
14 de 57 Municípios

Receitas próprias

Dados de 2021
0 de 57 Municípios
Fonte DGAL
14.12.2021

O que implica a descentralização de competências para os municípios?

Saúde

O município tem a responsabilidade pela gestão operacional e financeira dos centros de saúde disponíveis à população na sua área geográfica, designadamente a manutenção, conservação e gestão dos equipamentos e serviços de apoio logístico, assim como a gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional.

Descentralização a nível nacional

Gráfico
Áreas de descentralização de competências
Valores de 2022
Valores de 2022 em detalhe
Valores de 2022 relativos ao componente Saúde.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

57 de 201 Municípios.

Valor disponível para a competência de Saúde

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Saúde

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Educação.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

125 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Educação

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Educação

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Habitação.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

8 de 10 Municípios.

Valor disponível para a competência de Habitação

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Habitação

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Cultura.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

56 de 63 Municípios.

Valor disponível para a competência de Cultura

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Cultura

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Atendimento ao Cidadão.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Património.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Património

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Património

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Justiça.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Justiça

Valor total disponível.
Valores de 2022 relativos ao componente Vias de comunicação.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

243 de 243 Municípios.

Valor disponível para a competência de Vias de comunicação

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Áreas portuárias.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

57 de 58 Municípios.

Valor disponível para a competência de Áreas portuárias

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Praias.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

121 de 121 Municípios.

Valor disponível para a competência de Praias

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Praias

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Transporte em vias navegáveis interiores.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

127 de 256 Municípios.

Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores

Valor total disponível.
Valores de 2022 relativos ao componente Cogestão das áreas protegidas.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

67 de 67 Municípios.

Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Proteção Civil.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Proteção Civil

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Ação social.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

0 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Ação social

Valor total disponível.
Valores de 2022 relativos ao componente Policiamento de proximidade.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Segurança contra incêndios.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Estacionamento público.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Estacionamento público

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Arborização e rearborização.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização

Valor total disponível.
Valores de 2022 relativos ao componente Jogos de fortuna e azar.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

278 de 278 Municípios.

Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar

Valor total disponível.

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor total transferido.

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor total de receitas próprias.

Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar

Valor total gasto.
Valores de 2022 relativos ao componente Associações de bombeiros.

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

269 de 269 Municípios.

Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros

Valor total disponível.
Fonte DGAL
14.12.2021

Descentralização a nível nacional

Tabela
Descentralização a nível nacional
Áreas de descentralização de competências Valores de 2022 Valor
Saúde
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Saúde
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Saúde
28,4%
92 951 630 €
2 966 827 €
0 €
10 421 254 €
Educação
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Educação
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Educação
45,0%
934 031 000 €
247 940 000 €
10 604 324 €
276 816 700 €
Habitação
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Habitação
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Habitação
80,0%
0 €
0 €
0 €
4 363 €
Cultura
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Cultura
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Cultura
88,9%
1 220 394 €
0 €
122 815 €
228 234 €
Atendimento ao Cidadão
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão
100,0%
0 €
0 €
3 834 €
164 950 €
Património
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Património
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Património
100,0%
0 €
0 €
0 €
1 259 €
Justiça
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Justiça
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Justiça
100,0%
0 €
0 €
0 €
0 €
Vias de comunicação
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Vias de comunicação
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação
100,0%
0 €
0 €
1 437 €
21 997 €
Áreas portuárias
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Áreas portuárias
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias
98,3%
0 €
0 €
0 €
7 585 €
Praias
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Praias
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Praias
100,0%
0 €
0 €
503 660 €
1 302 653 €
Transporte em vias navegáveis interiores
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Transporte em vias navegáveis interiores
49,6%
0 €
0 €
0 €
0 €
Cogestão das áreas protegidas
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas
100,0%
0 €
0 €
0 €
10 126 €
Proteção Civil
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Proteção Civil
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil
100,0%
0 €
0 €
450 €
579 362 €
Ação social
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Ação social
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Ação social
0%
56 113 876 €
0 €
0 €
0 €
Policiamento de proximidade
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade
100,0%
0 €
0 €
110 214 €
36 533 €
Segurança contra incêndios
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios
100,0%
0 €
0 €
66 €
12 335 €
Estacionamento público
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Estacionamento público
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público
100,0%
0 €
117 184 €
825 528 €
308 154 €
Arborização e rearborização
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Arborização e rearborização
100,0%
0 €
0 €
0 €
0 €
Jogos de fortuna e azar
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar
100,0%
0 €
0 €
0 €
12 335 €
Associações de bombeiros
Percentagem de Municípios que já aceitou a competência
Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros
Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios
Valor de receitas próprias dos Municípios
Valor gasto pelos Municípios na área Associações de bombeiros
100,0%
0 €
0 €
0 €
0 €

Descentralização a nível nacional

Tabela

Áreas de descentralização de competências

Saúde

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

28,4%

Valores

Valor disponível para a competência de Saúde

Valor

92 951 630 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

2 966 827 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Saúde

Valor

10 421 254 €

Áreas de descentralização de competências

Educação

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

45,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Educação

Valor

934 031 000 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

247 940 000 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

10 604 324 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Educação

Valor

276 816 700 €

Áreas de descentralização de competências

Habitação

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

80,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Habitação

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Habitação

Valor

4 363 €

Áreas de descentralização de competências

Cultura

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

88,9%

Valores

Valor disponível para a competência de Cultura

Valor

1 220 394 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

122 815 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Cultura

Valor

228 234 €

Áreas de descentralização de competências

Atendimento ao Cidadão

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Atendimento ao Cidadão

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

3 834 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Atendimento ao Cidadão

Valor

164 950 €

Áreas de descentralização de competências

Património

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Património

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Património

Valor

1 259 €

Áreas de descentralização de competências

Justiça

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Justiça

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Justiça

Valor

0 €

Áreas de descentralização de competências

Vias de comunicação

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Vias de comunicação

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

1 437 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Vias de comunicação

Valor

21 997 €

Áreas de descentralização de competências

Áreas portuárias

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

98,3%

Valores

Valor disponível para a competência de Áreas portuárias

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Áreas portuárias

Valor

7 585 €

Áreas de descentralização de competências

Praias

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Praias

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

503 660 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Praias

Valor

1 302 653 €

Áreas de descentralização de competências

Transporte em vias navegáveis interiores

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

49,6%

Valores

Valor disponível para a competência de Transporte em vias navegáveis interiores

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Transporte em vias navegáveis interiores

Valor

0 €

Áreas de descentralização de competências

Cogestão das áreas protegidas

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Cogestão das áreas protegidas

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Cogestão das áreas protegidas

Valor

10 126 €

Áreas de descentralização de competências

Proteção Civil

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Proteção Civil

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

450 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Proteção Civil

Valor

579 362 €

Áreas de descentralização de competências

Ação social

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

0%

Valores

Valor disponível para a competência de Ação social

Valor

56 113 876 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Ação social

Valor

0 €

Áreas de descentralização de competências

Policiamento de proximidade

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Policiamento de proximidade

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

110 214 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Policiamento de proximidade

Valor

36 533 €

Áreas de descentralização de competências

Segurança contra incêndios

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Segurança contra incêndios

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

66 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Segurança contra incêndios

Valor

12 335 €

Áreas de descentralização de competências

Estacionamento público

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Estacionamento público

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

117 184 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

825 528 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Estacionamento público

Valor

308 154 €

Áreas de descentralização de competências

Arborização e rearborização

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Arborização e rearborização

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Arborização e rearborização

Valor

0 €

Áreas de descentralização de competências

Jogos de fortuna e azar

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Jogos de fortuna e azar

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Jogos de fortuna e azar

Valor

12 335 €

Áreas de descentralização de competências

Associações de bombeiros

Valores

Percentagem de Municípios que já aceitou a competência

Valor

100,0%

Valores

Valor disponível para a competência de Associações de bombeiros

Valor

0 €

Valores

Valor atribuído pela Administração Central aos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor de receitas próprias dos Municípios

Valor

0 €

Valores

Valor gasto pelos Municípios na área Associações de bombeiros

Valor

0 €

Fonte DGAL
14.12.2021

Reforço de competências das freguesias

Esta descentralização de competências implica uma redistribuição de competências entre a administração autárquica, atendendo a que as freguesias são as autarquias locais cujos órgãos se encontram mais próximos dos cidadãos. O reforço de várias competências das freguesias abarca vários domínios integrados na esfera jurídica dos municípios, como a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados, a realização de pequenas reparações e a manutenção dos espaços envolventes nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, entre outros.

Municípios que descentralizam competências

106 de 278 Municípios

Freguesias que exercem competências

1041 de 2882 Freguesias

Fonte DGAL
14.12.2021