Projeto Portugal 2030

Sumário

De acordo com o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro - que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento - os cursos de aprendizagem são uma modalidade de formação de dupla certificação. A Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2022, de 9 de março, regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do citado Decreto-Lei, na sua redação atual, e cria, no âmbito daqueles cursos, os cursos de Aprendizagem (permitem a obtenção de uma qualificação de nível 4 do Quadro nacional de qualificações, integrada no Catálogo nacional de qualificações) e os cursos de Aprendizagem+ (permitem a obtenção de uma qualificação de nível 5 do Quadro nacional de qualificações, integrada no Catálogo nacional de qualificações). A modalidade de formação “Cursos de Aprendizagem” visa proporcionar aos formandos a frequência de uma modalidade de formação de dupla certificação, de nível secundário e pós-secundário não superior, desenvolvidos em alternância, com interação permanente entre a formação teórica e a prática ao longo do percurso formativo, de acordo com os referenciais de competências e de formação associados às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). Esta tipologia de operação inclui os “cursos de Aprendizagem” e os “cursos de Aprendizagem+” que permitem obter, respetivamente, uma qualificação de nível 4 e de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ, cursos esses integrados no CNQ. Os cursos de Aprendizagem permitem, ainda, a seguinte certificação intermédia: • 10.º ano de escolaridade, com a conclusão do 1.º período de formação. • 11.º ano de escolaridade, com a conclusão do 2.º período de formação. Constituem objetivos desta tipologia de operação: • O reforço dos níveis de qualificação de jovens e adultos, com vista à melhoria da empregabilidade e integração ou reintegração no mercado de trabalho, bem como ao prosseguimento de estudos, nomeadamente de nível superior; • Promover o potencial formativo em contexto de trabalho, através da participação ativa das empresas e de outras entidades empregadoras no processo formativo, assumindo-as como entidades de apoio à alternância, nos termos da regulamentação aplicável; • Desenvolver e consolidar as aprendizagens de qualidade dos jovens e adultos; • Aproximar progressivamente os jovens e adultos do mercado de trabalho através da experiência prática de formação em contexto de trabalho. Destinatários: • cursos de Aprendizagem: Jovens e adultos, com idade até aos 29 anos (inclusive), que tenham o 9.º ano de escolaridade, ou habilitação legalmente equivalente, sem a conclusão do ensino secundário. • cursos de Aprendizagem+: Jovens e adultos com idade compreendida entre os 18 e os 29 anos (inclusive), com uma das seguintes habilitações: • Curso de ensino secundário, ou habilitação legalmente equivalente. • Nível básico de educação e que estejam a frequentar uma modalidade de educação ou formação ou um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível secundário. • Diploma ou certificado de nível 5 de qualificação do QNQ, ou diploma de especialização tecnológica, ou grau ou diploma de ensino superior