Projeto Portugal 2030

Sumário

A operação de “Adaptação e reforço da resiliência do corredor ribeirinho do rio Este para minimização dos riscos de inundação na ARPSI de Braga-Este” enquadra-se na tipologia de ação «Gestão dos Recursos Hídricos» (RSO2.4-04) do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE 2030) e tem como objetivo principal o reforço da resiliência deste sistema fluvial e a diminuição da vulnerabilidade da população, património e atividades económicas existentes na sua proximidade – Objetivo Estratégico 4 (OE4) do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça (PGRI-RH2) –, através da formalização de Espaços de Inundação Preferencial (EIP) seguida da renaturalização das margens e área envolvente, enquanto estratégia de adaptação às alterações climáticas emergentes, no sentido do amortecimento dos picos de cheia e a redução dos impactos e eventuais danos em elementos localizados quer para montante (habitações, arruamentos e parque industrial) quer jusante (aglomerado urbano de Celeirós), garantindo a segurança de pessoas e bens, à luz das orientações da Diretiva Inundações, da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e do Plano Municipal de Ação Climática e (PMAC). As ações a desenvolver consistem essencialmente em medidas de proteção que têm por base Soluções baseadas na Natureza, promotoras da retenção natural de água no solo, conforme preconizado pela União Europeia, melhorando a gestão da exposição nas zonas inundáveis (OE3), com benefícios adicionais ao nível do bom estado das massas de água, conectividade ecológica e biodiversidade (OE5), bem como do sequestro de carbono, qualidade da paisagem e saúde humana, ao possibilitar a fruição pública deste espaço enquanto parque, indo assim de encontro também aos objetivos da Diretiva-Quadro da Água e Lei da Água, do respetivo Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça (PGRH2), da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem. Dada a sua natureza e finalidade, estas medidas de proteção enquadram-se na tipologia de operação (ii) da ação RSO2.4-04 do NORTE 2030, designada por “desassoreamento, desobstrução e remoção de material dos cursos de água e de albufeiras e criação de espaços de inundação natural”. A estas acresce, no âmbito da presente candidatura, a implementação de um conjunto de medidas e ações materiais e imateriais ao nível da monitorização, modelação, comunicação e planeamento da resposta dos serviços municipais, focadas na melhoria dos processos de decisão e que se enquadram na tipologia de operação (iv) da ação RSO2.4-04 do NORTE 2030, designada por “monitorização e sistemas de informação de apoio à decisão (incluindo modelação) e sistemas de informação de apoio à gestão de eventos de cheias e inundações”. Estas últimas visam, mais concretamente, aumentar a perceção do risco de inundação e das estratégicas de atuação na população e nos agentes sociais e económicos (OE1), contribuindo para a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 e a Estratégia Nacional de Educação Ambiental, respetivamente.