Projeto Portugal 2030

Sumário

A presente candidatura tem como objetivo o financiamento das despesas da Estrutura de Apoio Técnico da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para o período de execução 2024-2027, executadas no exercício das competências delegadas pela Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro 2030, com o objetivo também de promover a prossecução das seguintes ações: - Desenvolvimento de iniciativas que visem a concretização do Programa Regional Centro 2030 numa lógica de proximidade aos agentes económicos; - Gestão, acompanhamento da execução, controlo, avaliação, informação, divulgação e publicitação delegadas pela AG do CENTRO 2030 na CIM Médio Tejo. De facto, a presente candidatura visa o financiamento de iniciativas que têm como objetivo a concretização do Programa Regional (PR) do Centro 2030 numa lógica de proximidade dos agentes económicos. O Acordo de Parceria define para a prossecução do Objetivo Estratégico 5 – Portugal Territorialmente mais Coeso e Próximo dos Cidadãos que “a capacitação dos atores ligados à implementação da abordagem territorial e dos seus instrumentos, (…), será financiada pela assistência técnica ((…) e prioridade de assistência técnica dos respetivos Programas).”, pelo que a presente candidatura enquadra-se no disposto. A Estrutura de Apoio Técnico da CIM Médio Tejo ao analisar/acompanhar os projetos financiados e/ou a financiar da Região do Médio Tejo, no âmbito do Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial promoverá um maior relacionamento, uma maior articulação entre a Autoridade de Gestão, Estrutura de Apoio Técnico e Beneficiários, no sentido de concretizar em pleno os objetivos do PR para o período de programação comunitária 2021-2027. O aviso de concurso publicitado no passado dia 16 de abril de 2024 pela Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro 2030, refere quais as ações destinadas ao cumprimento das funções e das tarefas que são obrigação do Organismo Intermédio e as que lhe sejam atribuídas pela AG, nomeadamente: a) Aplicar a metodologia e os critérios de seleção das operações aprovados pelo comité de acompanhamento do programa; b) Apreciar a elegibilidade e o mérito das candidaturas a financiamento pelo programa; c) Verificar se as operações a selecionar correspondem ao âmbito do fundo ou dos fundos em causa; d) Verificar se as operações a selecionar contribuem para os objetivos do Programa; e) Verificar se as operações a selecionar têm enquadramento nas elegibilidades específicas do programa, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira; f) Verificar a capacidade administrativa, financeira e operacional dos beneficiários antes de a operação ser aprovada, quando aplicável; g) Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados; h) Verificar a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários; i) Verificar a conformidade da despesa declarada pelos beneficiários com a legislação aplicável, com o programa e com as condições de apoio da operação, através da realização de verificações de gestão, administrativas e no local baseadas, nomeadamente, no risco; j) Garantir verificações de gestão baseadas nos riscos e proporcionais aos riscos identificados ex ante, em linha com o modelo de risco estabelecido para o Programa;