Projeto Portugal 2030

Sumário

A AICEP é uma entidade pública empresarial dotada de um quadro técnico especializado e com experiência acumulada de vários Quadros Comunitários financiados pelos diversos fundos estruturais. Tem por missão o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio a Internacionalização da economia portuguesa, com competências exclusivas em matéria de promoção das condições propícias à captação, realização e acompanhamento de projetos de Investimento. A experiência e especialização da Agência, incluindo a consagrada no regime contratual de investimento que lhe confere a prerrogativa da negociação e contratualização de projetos que contribuem para o desenvolvimento, competitividade e dinamização da economia portuguesa, mostra-se adequada à preconização dos objetivos temáticos do Programa Inovação e Transição Digital, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento das tipologias de operações previstas no Sistemas de Incentivos à Competitividade. A atividade da AICEP em matéria de incentivos é objeto de segregação de funções a diversos níveis: - o relacionamento corrente com cada promotor é assegurado por um gestor de cliente, integrado numa das equipas comerciais (Direção Comercial), consoante a tipologia da empresa. Estes gestores são responsáveis pelo acompanhamento e follow-up dos projetos. - a análise das candidaturas aos apoios instrumentos financeiros e fiscais da responsabilidade da Aicep é assegurada pela equipa de Incentivos, responsável pela emissão do parecer de elegibilidade da candidatura e sua apresentação à Autoridade de Gestão para decisão. Destacam-se as tipologias Inovação Produtiva e Qualificação e Internacionalização das PME. É ainda responsável pela elaboração e assinatura dos contratos de concessão de incentivos. Esta área também assegura a participação em ações de informação, divulgação e esclarecimento do Programa em seminários e fóruns variados. - a análise dos pedidos de pagamento é efetuada pela equipa de Verificação de Incentivos. É sua responsabilidade a verificação documental das despesas dos projetos, análise do grau de cumprimento dos objetivos e emissão de ordens de pagamento. Assegura ainda os encerramentos dos investimentos e do projeto, com a verificação dos indicadores e metas realizados. Os projetos conjuntos do SI das Associações também são acompanhados por uma equipa específica de Gestão das Associações. - os pedidos de pagamento são sujeitos a controlo por uma equipa de Auditoria Interna (AUD), que valida o cumprimento dos requisitos formais antes do envio para aprovação final pela Comissão Executiva da Aicep. A AUD desenvolve ações de monitorização e controlo aos diferentes níveis e fases dos projetos apoiados, mantendo um conjunto de diversos indicadores de avaliação da implementação do Programa. - no último pagamento, os projetos são sujeitos a uma auditoria, que verifica a execução física, financeira e contabilística dos projetos. A operação agora proposta visa os anos de 2024 e 2025. Em termos de meios tecnológicos a AICEP utiliza as plataformas disponibilizadas pela Autoridade de Gestão, nomeadamente o SGO2030 - Sistema de Gestão Operacional (Sistema de Informação da Autoridade de Gestão). De referir que o documento "Descrição dos Sistemas de Gestão e Controlo" da Autoridade de Gestão do Compete, de 30 de junho de 2023, serve de enquadramento geral à atuação da AICEP em matérias de controlo dos circuitos e das operações e interação entre a AG e a Agência.