Projeto PRR

Sumário

Beneficiário Direto: Conselho Superior da Magistratura (CSM) O investimento C18-01 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios está relacionado com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo TAF e Insolvências) (REP4 de 2019 e 2020); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade) (REP4 de 2019); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. Neste vetor da componente C18-i01 do PRR, o CSM – Conselho Superior da Magistratura propõe-se, enquanto Beneficiário Direto, desenvolver um portfolio com quatro projetos distintos: - E-Codex (e-Justice Communication through Online Data Exchange), cuja principal finalidade é aumentar a eficácia da comunicação transnacional entre as autoridades judiciárias competentes e facilitar o acesso à justiça por parte dos cidadãos e das empresas (small claims). O e-CODEX permite a interoperabilidade entre os sistemas informáticos utilizados pelas autoridades judiciárias e abre ainda a possibilidade de interligar os diferentes sistemas nacionais de justiça eletrónica para a tramitação de processos transnacionais em matéria civil e penal. O arranque deste projecto está previsto para o 1º semestre de 2024; - Ecli ( European Case Law Identifier ), plataforma que serve de identificador normalizado reconhecível, legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, passível de ser atribuído a todas as decisões judiciais de todos os tribunais nacionais ou europeus. Este projecto tem um prazo estimado de 6 meses e está previsto para se iniciar durante o 2º semestre de 2023; - IUDEX, plataforma de gestão procedimental, plataforma de gestão documental e processamento funcional do CSM e dos Magistrados Judiciais, projeto que que já arrancou em 2022 e vai ser desenvolvido até 2025; - Assinaturas digitais com recurso a tecnologia blockchain, prevendo-se que no segundo semestre de 2024 estarão reunidas as condições para arrancar com este projeto.