Projeto PRR

Sumário

RESUMO DO INVESTIMENTO O investimento C18-01 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo Tribunais Administrativos e Fiscais e Insolvências); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. A sub-componente deste investimento, denominada C18-i01.10 - PGR, e que tem como Beneficiário Direto a PGR - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, contou inicialmente com uma dotação de 1.000.000,00€, destinada ao desenvolvimento e implementação de um novo sistema de informação para a transformação digital dos tribunais e do Ministério Público. Esta medida visa o desenvolvimento e implementação dos sistemas de tramitação processual, Magistratus (para Juízes dos Tribunais Comuns e dos Administrativos e Fiscais) e MP Codex (para Magistrados do Ministério Público) em todos os tribunais e instâncias, abrangendo um total de cerca de 400 Tribunais (1.ª instância, Tribunais da Relação e Supremos Tribunais) e cerca de 3.000 Magistrados. Serão ainda desenvolvidas as novas Interfaces (únicas) para Mandatários (advogados, solicitadores, representantes de entidades públicas) (REP4 de 2019 e 2020). Em fevereiro de 2023, atenta a necessidade de renovação da infraestrutura e equipamentos informáticos, bem como de investimento em ciber-segurança, a dotação do investimento da PGR foi revista para 3.300.000€, por transferência de dotação disponível no sub-investimento C18-i01.01 - IGFEJ, tendo sido assinada uma retificação do contrato de financiamento com a EMRP em 28.02.2023 .