Projeto PRR

Sumário

Através da oportunidade criada pelo aviso de abertura de concurso nº 07/C03-i01/2023, e no seguimento da estratégia preconizada para a implementação da medida a nível nacional, o Município de Campo Maior pretende integrar este projeto piloto para o seu território. As ações previstas de atualização dos instrumentos de planeamento estratégico-social, diagnostico social, plano de desenvolvimento social e plano de ação para concretização da operação, integram-se na ação do Município e são muito necessários ao desenvolvimento social, sendo a constituição da equipa um reforço da rede social, estruturas operacionais e demais mecanismos agregadores das dinâmicas de coesão social. A solução proposta de georreferenciação adiciona contributo à necessária coesão, uma inovação que reforça a ação social local. Para a constituição da equipa proposta, dentro dos limites enquadradores da Categoria I do Município de Campo Maior, quanto à rubrica 1.1 – Encargos com pessoal, não ultrapassando os montantes disponíveis, propomos 3 recursos humanos. A equipa é constituída por um Coordenador, com perfil profissional distinto dos parametrizados, através do perfil “outro”, aqui para a área académica de Administração Publica, dada a perfeita aplicação e enquadramento na entidade, enquanto Organismo da Administração Pública Local, e pelos conhecimentos de gestão especializados que esta qualificação permite. Um Técnico Superior com o perfil profissional de Serviço Social, também com o natural e adequado perfil aos objetivos da operação, e por último um Assistente Técnico, com funções administrativas para assegurar a perfeita organização de todos os processos a desenvolver na operação, existindo entre as áreas de formação elevada complementaridade. No entanto, por incompatibilidade nas parametrizações da plataforma não foi possível associar a função da Operação de coordenador ao perfil profissional “outro” - “Administração Pública” Todos estes recursos humanos são para contratar a termo resolutivo em regime de exclusividade de funções, a constar do mapa de pessoal da Autarquia. Quanto ao equipamento proposto, através da rubrica 1.2 – Encargos diretos com a aquisição de bens, temos uma solução tecnológica adequada ao trabalho a desenvolver. Trata-se de um equipamento Tablet profissional com módulo GPS, suas licenças e assessórios, adequado ao trabalho de campo que a georreferenciação exige. Por último, considera-se uma dotação da rubrica Encargos Gerais, referentes às despesas correntes de funcionamento das instalações onde ficará instalada a equipa, de acordo com uma imputação de base sobre o total dos custos associados. A operação proposta assenta numa equipa de formação base distinta e complementar, como preconizado, considerando execução nas demais rubricas previstas, dotando-a com os meios tecnológicos necessários ao cumprimento dos objetivos previstos no presente Aviso, assegurando ainda o apoio necessário aos encargos gerais para o funcionamento da equipa, assente no principio da razoabilidade de custos, sem ultrapassar os limites financeiros definidos, quer em termos globais, quer por rubrica. De referir que para além dos documentos obrigatórios incluindo a Ata de aprovação respetiva, foram também incluídos outros instrumentos de planeamento municipal, concretamente, 1 - Carta Educativa; 2 - Código Regulamentar Municipal de Ação Social e outros benefícios; 3 - Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação; 4 - Protocolo para a Garantia para a Infância; e 5 - Carta Social Municipal.