Projeto PRR

Sumário

A promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa.Pessoas com mobilidade condicionada esperam, de todos nós, enquanto atores envolvidos, a par da inequívoca vontade política, que utilizemos os mecanismos e instrumentos ao serviço da construção de uma sociedade sem barreiras.Nesse sentido, o Município de Elvas aprovou, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, o projeto “Promoção das Acessibilidades em Edifícios Públicos – Banda 14 de Janeiro” o qual tem como objetivo melhorar as condições de acessibilidade deste edifício público, dotando-o também de novas valências neste âmbito, justificado pela sua fruição por parte de um considerável número de cidadãos.Os edifícios públicos apresentam algumas limitações no que toca a condições de acessibilidades e mobilidade, quer pela sua arquitetura, quer pelo espaço no qual se encontram inseridos. Consciente da necessidade de mudar a estratégia de intervenção, o município tem tido, nos últimos anos, a preocupação com a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso e utilização, quer do espaço público, quer dos edifícios públicos, sendo este o foco do presente projeto.As componentes apresentadas, para este Edifício Público, cumprem as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 agosto que materializa as NTA, previstas em zona urbana consolidada, conforme Termo de Responsabilidade do autor do projeto que junto se anexa.