Projeto PRR

Sumário

Importante salientar que o edifício a intervencionar já se encontra dotado de um percurso acessível que proporciona o acesso a pessoas com mobilidade condicionada entre a via pública, o local de entrada/saída principal, pelo que, encontra-se cumprida a condição de elegibilidade prevista no n.º 9.8 e 9.9 do Aviso.Como referido no ponto anterior, a operação objeto da presente candidatura consiste na instalação de uma plataforma elevatória no Tribunal de Mira, garantindo a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada entre o Piso 0 e o Piso 1 (piso onde funcionam os serviços do Julgado de Paz e os serviços de obras particulares da Câmara Municipal de Mira).A intervenção cumpre integralmente com o disposto na secção 2.7 das Normas Técnicas de Acessibilidade, ao assegurar a convergência com as seguintes secções específicas:• NTA 2.7.1 - A plataforma elevatória possui dimensão de 0,8m x 1 m que permite a sua utilização por um indivíduo adulto em cadeira de rodas;• NTA 2.7.2 - A precisão de paragem da plataforma elevatória relativamente ao nível do piso do patamar não será superior a (mais ou menos) 0,02 m;• NTA 2.7.3 - Existirá zona livre para entrada/saída da plataforma elevatória com uma profundidade não inferior a 1,2 m e uma largura não inferior à da plataforma;• NTA 2.7.4 – A plataforma encontra-se apetrechada com barras de proteção no acesso à mesma, que são acionados por um botão, manualmente pelo utilizador;• NTA 2.7.5 - Todos os lados da plataforma elevatória, com exceção dos que permitem o acesso, possuem anteparos com uma altura não inferior a 0,1 m;• NTA 2.7.6 – Visto que a plataforma será instalada sobre escadas, a mesma é rebatível de modo a permitir o uso de toda a largura da escada quando a plataforma não está em uso;• NTA 2.7.7 - O controlo do movimento da plataforma elevatória encontrar-se-á colocado de modo a ser visível e poder ser utilizado por um utente sentado na plataforma e sem a assistência de terceiros.A intervenção em epígrafe enquadra-se na secção 2.7 das NTA, a desagregação e contabilização dos trabalhos a realizar e que se enquadram com as NTA em apreço, encontram-se explanados no documento, considerando que o investimento proposto ascende a 15.494,00€ (s/ IVA).