Projeto PRR

Sumário

Como referido no ponto anterior, a operação objeto da presente candidatura prevê a intervenção e implementação de soluções de mobilidade no Edifício Paços do Concelho através da criação de uma entrada acessível, remodelando a rampa de acesso da entrada sul (e cumprindo-se assim o requisito estabelecido no ponto 9.8 e 9.9 do Aviso), permitindo a acessibilidade entre o espaço exterior e interior a pessoas com mobilidade reduzida. Em seguida enumeram-se as ações a realizar, e respetivo enquadramento com as secções das NTA (DL 163/2006, de 8 de agosto), tendo em conta a MD do Plano de Acessibilidades (em anexo: “Memória descritiva acessibilidades_signed”):1. Reformulação da rampa de acesso da entrada sul, garantindo acessibilidade aos diversos espaços interiores, de acordo com a secção 2.5 das NTA;2. Adaptação da instalação sanitária junto à entrada sul, de forma a assegurar a sua acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada no interior do edifício, de acordo com o ponto 9.10 do Aviso e a secção 2.9 das NTA;3. O percurso acessível para a entrada no edifício, acesso aos serviços prestados e as instalações sanitárias enquadra-se no capítulo 4 das NTA, sendo compatível com os requisitos previstos nas seguintes secções 4.1 / 4.2 / 4.3 /4.4 / 4.7 das NTA:• No contexto da secção 4.9 das NTA, as três portas de batente substituídas no interior do edifício terão todas uma largura superior a 0,77 m e uma altura útil superior a 2 m.Deste modo, a desagregação e contabilização dos trabalhos a realizar e que se enquadram com as NTA em apreço, encontram-se explanados no documento (cfr: P02 [edificios]-AnexoII-Custos), sendo que o investimento proposto ascende a 12 857,70 €.