Projeto PRR

Sumário

A candidatura que se apresenta refere-se à promoção da acessibilidade num edifício público, tendo em conta a diversidade humana, a inclusão social e a igualdade. Para além de um imperativo de cidadania e do imperativo da aplicação do Decreto-lei n.º 163/2006 de 8 de agosto, a acessibilidade é nos dias de hoje uma oportunidade para inovar, para promover a qualidade e vida, a sustentabilidade e a competitividade.Esta realidade que se vive obriga a serem consideradas alterações no modo de conceber os espaços, apontando para propostas de projetos mais responsáveis que correspondam à satisfação da totalidade das necessidades dos utilizadores dos edifícios públicos, independentemente das suas capacidades ou incapacidades. Para tal os edifícios deverão ser cada vez mais abrangentes e menos restritivos.Na consciência de que todos têm direito à acessibilidade, o papel do Município é muito importante uma vez que é a figura responsável pelo desenho e pela gestão de alguns edifícios públicos na cidade de Braga, pelo que tem vindo a desenvolver políticas e ações que abordam de forma integrada a diversidade e a complexidade dos requisitos da acessibilidade e que combatem as barreiras criadas.Assim sendo, tem o Município de Braga implementado vários projetos na área da mobilidade e da promoção das acessibilidades, de modo a garantir acessos com condições de segurança e conforto para todos os cidadãos aquando da utilização dos edifícios públicos. Este é mais um dos exemplos que se encontra em implementação que se refere à colocação de uma plataforma de escadas que vai permitir o acesso ao piso 1 do Edifício Santo António das Travessas, vencendo o desnível existente no edifício proporcionando um percurso acessível de acordo com o DL 163/2006, de 8 de agosto.No âmbito do n.º 4.1.1 do Aviso é elegível a seguinte ação:• Plataforma elevatória, no montante de 12.500,00€, com desnível a vencer de 240cm, conforme disposto na secção 2.7 do Capítulo 2, do Aviso.Trata-se de uma operação que tem um montante global previsto de 13.250,00€ (valor com Iva), dos quais são submetidos à comparticipação 12.500,00€.Os valores do investimento que constam do quadro abaixo decorrem da estimativa orçamental que se encontra anexo. O valor assumido pelo Município é suportado pelo Orçamento Municipal e inclui o IVA, despesa não elegível no âmbito deste Aviso