Projeto PRR

Sumário

No intuito de assegurar a aplicação do Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (na sua redação atual), o PIEP 2022-2025 pretende promover a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada no acesso aos serviços públicos, nos termos das respetivas Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA).Neste contexto, e de acordo com as tipologias de obra elegíveis identificadas no aviso de abertura, pretende-se implementar uma das vertentes do projeto estratégico “ESEnfC+”, que prevê, para cada um de três edifícios, um conjunto de intervenções de melhoria das condições de acesso físico, dirigidas à eliminação de eventuais barreiras ambientais que comprometam uma participação cívica ativa e integral dos cidadãos com mobilidade reduzida.No polo C esta proposta inclui quatro tipos de intervenção: C1) adaptação das instalações sanitárias de utilização geral do rés-do-chão (secção 2.9 das NTA), implicando 14,0m2 de área intervencionada, com um custo estimado de 10.920,00,00€ - sem IVA; C2) criação de uma rampa de acesso exterior ao edifício (secção 2.5 das NTA), implicando 10,5m2 de área intervencionada, com um custo estimado de 5.460,00€ - sem IVA; C3) adaptação do balcão de atendimento da receção (secção 2.12 das NTA), implicando um custo estimado de 3.250,00€ - sem IVA; C4) aplicação de porta interior para entrada no átrio principal do edifício (secção 4.9 das NTA), implicando 9,8m2 de área intervencionada, com um custo estimado de 585,00€ - sem IVA. As despesas elegíveis com as referidas obras de melhoria perfazem um custo total estimado de 20.215,00€ (sem IVA), com um valor de cofinanciamento previsto de 7.215,00€, por parte da ESEnfC (sem IVA). A esta parcela serão acrescidas as restantes despesas não elegíveis, mas indispensáveis (custos com projetos de execução, recursos humanos internos, ações de fiscalização e segurança), no valor de 9.275,00€ (sem IVA).Em última análise, as intervenções propostas para o polo C - integradas num plano institucional mais abrangente, que inclui, a médio/longo prazo, a correção/atualização dos incumprimentos em cada um dos três edifícios da ESEnfC - visam otimizar os ganhos ao nível da acessibilidade, quer do ponto de vista prático e funcional, quer considerando o investimento realizado. Descrições e detalhes técnicos adicionais sobre as intervenções propostas são fornecidos nos documentos referentes à memória descritiva e justificativa, quer das intervenções, quer do plano de acessibilidades, que situam o edifício do polo C quanto ao cumprimento da legislação em vigor, indicando conformidades e inconformidades, bem como propostas de intervenção.