Projeto PRR

Sumário

Visando garantir a aplicação do Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (na sua redação atual), o PIEP 2022-2025 pretende promover a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada no acesso aos serviços públicos, nos termos das respetivas Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA).Neste contexto, e de acordo com as tipologias de obra elegíveis identificadas em sede de aviso de abertura, pretende-se implementar uma das vertentes do projeto estratégico “ESEnfC+”, que prevê, para cada um dos seus três edifícios, um conjunto de intervenções de melhoria das condições de acesso físico, dirigidas à eliminação de eventuais barreiras ambientais que comprometam uma participação cívica ativa e integral dos cidadãos com mobilidade reduzida.No polo A esta proposta inclui: A1) a substituição da rampa exterior de acesso ao edifício, para torná-la conforme aos requisitos da secção 2.5 do Capítulo 2 “Edifícios e estabelecimentos em geral” do Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto; A2) a adaptação do balcão de atendimento da receção, situado na entrada principal do edifício (conforme secção 2.12 do mesmo capítulo e decreto-lei), de modo a facilitar o eventual acesso em cadeira de rodas.De acordo com as referidas Normas Técnicas para melhor acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, a rampa exterior de acesso ao edifício do polo A da ESEnfC deverá ser substituída para satisfazer os critérios de inclinação, largura, horizontalidade e geometria legalmente previstos (implicando 38,8 m2 de área intervencionada, com um custo estimado de 20.176€ - sem IVA). Também a adaptação do balcão de atendimento da receção - considerada uma boa prática de acessibilidade, pelo ponto 6.5 do Aviso – visará a garantia de cumprimento das NTA aplicáveis nesta matéria (implicando um custo estimado de 3.250,00€ - sem IVA).As despesas elegíveis com as referidas obras de melhoria perfazem um custo total estimado de 23.426,00€ (sem IVA), com um valor de cofinanciamento previsto de 10.426,00€, por parte da ESEnfC (sem IVA). A esta parcela serão acrescidas as restantes despesas não elegíveis, mas indispensáveis (custos com projetos de execução, recursos humanos internos, ações de fiscalização e segurança), no valor de 9.275,00€ - sem IVA.Em última análise, as intervenções propostas para o polo A - integradas num plano institucional mais abrangente, que inclui, a médio/longo prazo, a correção/atualização dos incumprimentos em cada um dos três edifícios da ESEnfC - visam otimizar os ganhos ao nível da acessibilidade, quer do ponto de vista prático e funcional, quer considerando o investimento realizado.Descrições e detalhes técnicos adicionais sobre as intervenções propostas são fornecidos nos documentos referentes à memória descritiva e justificativa, quer das intervenções, quer do plano de acessibilidades, que situam o edifício do polo A quanto ao cumprimento da legislação em vigor, indicando conformidades e inconformidades, bem como propostas de intervenção.