Projeto PRR

Sumário

No interior da habitação prevêem-se medidas previstas no aviso de Investimento RE-C03-i02 - Acessibilidades 360o N.º 3/C03-i02/2022, intervenções definidas nas NTA previstas no Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, nomeadamente melhoramentos no interior da habitação, medida prevista na secção 3.3, capítulo 3, no percurso acessível da habitação, medidas essas enquadradas no capítulo 4, na secção 4.9 com a alteração dos 4 vãos das portas de interior para 0.80m. O projeto também prevê os melhoramentos na instalação sanitária desta habitação, baseiam-se na substituição das peças sanitárias por novas peças nomeadamente a sanita e a banheira atual por uma base de duche retangular e antiderrapante no sentido de as tornar acessíveis, de acordo com as necessidades específicas do seu utilizador e nos termos na Portaria 301/2019 de 12 de setembro. No projeto aplica-se ainda como medidas de compensação, a aplicação de duas barras de apoio uma na base de duche, outra junto à sanita, medidas alternativas que proporcionam um desempenho equivalente ao disposto nas NTA, de acordo com as normas descritas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, nomeadamente através do recurso destes materiais que assegurem a segurança, o conforto e a funcionalidade deste espaço de permanência. Estas medidas propostas estão previstas na alínea n) e o) da alínea OI.2 do ponto 4.1.4 do aviso de Investimento RE-C03-i02 - Acessibilidades 360o N.º 3/C03-i02/2022.