Projeto PRR

Sumário

A presente candidatura constituiu uma oportunidade de financiamento para a continuidade da operacionalização do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio pelos municípios da Região Centro (NUTS II) que não dispõem de cadastro predial. Trata-se deste modo de uma garantia de continuidade do projeto a nível local, constituindo um apoio imprescindível aos municípios na operacionalização deste projeto, ao assumirem-se como parceiros-chave pela proximidade para com o território, como para os cidadãos. Um dos pressupostos deste conhecimento, traduz-se no aumento de matrizes georreferenciadas, apostando na continuidade e melhoria dos procedimentos, quer administrativos, quer tecnológicos. No entanto, ressalva-se a importância, nesta nova fase de operacionalização do projeto BUPi, centrar a atenção nos territórios mais vulneráveis onde domina a propriedade privada pequena dimensão, onde se regista um generalizado desconhecimento da localização e configuração dos prédios rústicos e respetiva titularidade. Com efeito, esta falta de informação cadastral afeta não só a gestão do território, mas também os proprietários que, distantes da exploração produtiva da terra ou residindo fora do seu território de origem, demonstram ter grandes dificuldades no reconhecimento dos limites das suas propriedades, sobretudo quando em zonas fustigadas pelos incêndios rurais ou caracterizadas por povoamentos florestais e matagais espontâneos, que foram extinguindo gradualmente as referências espaciais desses limites. Finalmente, importa também referenciar que este investimento no BUPi por meio deste novo pacote de financiamento, também é uma oportunidade para apoiar os municípios na aplicação das alterações legislativas que entraram recentemente em vigor, e que se traduzem num reforço das competências para os técnicos habilitados, no âmbito da introdução de novos procedimentos como o novo procedimento de consulta pública , mas de forma especial, no procedimento de conciliação administrativa. Este último visa possibilitar aos proprietários alcançarem um acordo relativamente ao limite das estremas de prédios confinantes com intermediação dos técnicos afetos a este serviço. A presente candidatura apresenta deste modo os objetivos, uma descrição detalhada das ações a promover e dos investimentos a aplicar.