Projeto PRR

Sumário

O Município de Proença-a-Nova aderiu a este projeto desde o seu início, tendo atualmente cerca de 51119 RGG finalizadas, sendo um município que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor (SINErGIC), cuja adesão ao BUPI foi efetuada em no ano de 2017. Assim, a proposta de continuidade de desenvolvimento do projeto contribui para os objetivos e prioridades enunciadas no ponto 1 do AAC, ou seja pretende-se a realização de operações, tendo como objetivo a implementação do dispositivo de representação gráfica georreferenciada (RGG) previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, relativa ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada (SICS), assegurando a disponibilização de condições para que os cidadãos identifiquem os seus prédios, através do sistema de informação cadastral simplificado.