Projeto PRR

Sumário

A Operação “Capacitação dos Serviços da Administração Pública do Douro Superior para a Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada” e as ações previstas no âmbito da sua execução vão de encontro ao objetivo de operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com o cidadão e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado assente nos três pilares de promoção do registo da propriedade, de aquisição expedita de dados relativos à geometria dos prédios e de harmonização da informação tributária. De salientar que as entidades envolvidas nesta operação já desenvolveram um projeto anteriormente ao abrigo do Aviso N. º NORTE-62-2020-23, que culminou com a implementação do dispositivo de representação gráfica georreferenciada (RGG) previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, relativa ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada (SICS), no território dos Municípios que não dispunham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial. Posto isto, a apresentação da presente candidatura vem manter e reforçar os trabalhos já desenvolvidos, garantindo a expansão a todo o território destes quatro municípios do sistema de informação cadastral simplificada, previsto na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi), incluindo a criação de repositórios de dados e de informação registal e cadastral a serem partilhados através de mecanismos de interoperabilidade criados para o efeito. A Operação “Capacitação dos Serviços da Administração Pública do Douro Superior para a Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada” e as ações previstas no âmbito da sua execução vão de encontro ao objetivo de operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com o cidadão e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado assente nos três pilares de promoção do registo da propriedade, de aquisição expedita de dados relativos à geometria dos prédios e de harmonização da informação tributária.