Projeto PRR

Sumário

Nos territórios florestais vulneráveis domina a propriedade privada de pequena e muito pequena dimensão registando-se um generalizado desconhecimento da localização geográfica, da geometria e da titularidade dos prédios rústicos, não existindo um cadastro predial multifuncional de cobertura universal do território nacional. Este desconhecimento afeta não só a administração do território, mas também os proprietários que, afastados da exploração produtiva da terra ou residindo fora do seu território de origem, têm grandes dificuldades no reconhecimento dos limites dos seus prédios, sobretudo quando deparados com uma paisagem simplificada pelo fogo, dominada por povoamentos florestais e matagais espontâneos, que foi extinguindo gradualmente as referências espaciais desses limites. Uma intervenção pública efetiva no domínio da transformação da paisagem carece da identificação dos proprietários da terra e dos limites da sua propriedade. Sem este conhecimento fica inviabilizada a introdução de novos modelos de gestão associativa, de investimento e de fiscalidade, bem como a adoção de modelos redistributivos de benefícios e encargos justos e promotores da transformação. Conhecer a geometria e titularidade da propriedade é um requisito essencial para assegurar o cumprimento da lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e a boa comunicação entre a administração e os administrados. É, igualmente, um fator de desenvolvimento territorial pela importância que a informação cadastral detém na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do território e de prevenção de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas decisões de localização da atividade económica e nos exercícios de cidadania. A lei nº78/2017 de 17 de agosto institui o Balcão Único do Prédio (Bupi), um balcão único, físico e virtual, agregador da informação tributária, registal e, também, ao nível da georreferenciação relacionada com os prédios, torna-se fulcral a sua manutenção para identificação dos proprietários das terras e respetivos limites de propriedade. Assim, é objetivo da CIM-TTM operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com o cidadão e empresas bem como destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado assente nos três pilares de promoção do registo da propriedade, de aquisição expedita de dados relativos à geometria dos prédios e de harmonização da informação tributária.