Projeto PRR

Sumário

A implementação da operação Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo tem como objetivo contribuir para o conhecimento da geometria e titularidade da propriedade sendo este um requisito essencial para assegurar o cumprimento da lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e a boa comunicação entre a administração e os administrados. É, igualmente, um fator de desenvolvimento territorial pela importância que a informação cadastral detém na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do território e de prevenção de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas decisões de localização da atividade económica e nos exercícios de cidadania. Esta operação visa criar um balcão de atendimento nos Paços do Concelho de Cinfães, dotado de ferramentas e equipa técnica, bem como, a deslocação da equipa do Município às diversas freguesias, por forma a disponibilizar de um serviço de georreferenciação, para identificar, de forma imediata, simples e gratuita, a estrutura fundiária e a titularidade dos prédios rústicos e mistos, proporcionando aos munícipes um serviço de qualidade, simples e de proximidade.