Projeto PRR

Sumário

A valorização do território constitui um dos objetivos do Programa Nacional de Reformas, assumindo-se a necessidade de garantir o desenvolvimento sustentável e harmonioso dos diversos territórios como uma condição importante para melhorar as condições económicas e sociais do país, bem como promover a prestação a implementação equitativa das políticas públicas, adaptando-as, quando aplicável, às necessidades específicas de cada território. Neste sentido, o Governo tem mobilizado diversas políticas públicas que, conjuntamente e de forma integrada, concorrem para este objetivo de modo a promover o desenvolvimento do território de forma tornando-se um território mais competitivo, coeso, resiliente e sustentável O programa Nacional para a Coesão Territorial tem como proposta uma medida para a Georreferenciação de prédios rústicos (cadastro simplificado), apontando a conceção e operacionalização de uma solução técnica que permita a georreferenciação dos limites de propriedade rústica a implementar nos municípios onde não existe cadastro geométrico de propriedade, onde os territórios do interior e as áreas ardidas nos últimos cinco anos são prioritários em matéria de implementação. A Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, criou um sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Neste sentido foi criado um procedimento de representação gráfica georreferenciada, um procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso e ainda um procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido. Assim, a publicação do aviso N.º 01/ C08-i02.04/2023 “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial – Dimensão Local Região Norte” é uma oportunidade fundamental de dar continuidade ao aviso NORTE-62-2020-23 - “Implementação do cadastro simplificado na CIM do Ave” e aumentar o conhecimento do território, essencial para implementação de medidas municipais e supramunicipais de ordenamento e gestão do território e possibilitando o cumprimento das obrigações legais. A CIM do Ave em parceria com os municípios pretende, através da presente candidatura dar continuidade ao anterior projeto para a representação gráfica georreferenciada.