Projeto PRR
BUPI-Cadastro de Amarante
Ficha de projeto
Nome
BUPI-Cadastro de AmaranteValor total do projeto
55,74 mil €Valor pago
0 €Financiamento não reembolsável
55,74 mil €Financiamento por empréstimos
0 €Data de início
Informação indisponívelData de conclusão
Informação indisponívelDimensão
ResiliênciaComponente
FlorestasInvestimento
Cadastro da propriedade rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do SoloCódigo de operação
01/C08-i02.04/2023.P4961Sumário
A Lei n.º 65/2019 generaliza, pois, a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, integrando dois procedimentos: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor; b) O procedimento especial de registo, previsto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional. Neste contexto surge a necessidade de reforçar a capacidade institucional da administração local para o exercício das competências que lhe são confiadas pela Lei na organização e no desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificada, designadamente no procedimento de representação gráfica georreferenciada. O objetivo específico desta candidatura consiste no reforço da capacidade institucional do Município de Amarante com vista a um aumento da eficiência da Administração Pública, nomeadamente da capacidade institucional e da eficiência dos serviços tendo em vista a realização de reformas, uma melhor regulamentação e uma melhor governação. Com esta operação visa-se suprir uma dificuldade existente no território, que se reflete número de matrizes que carecem de registo existentes no município, num total de 33.944.
Beneficiários
As duas tipologias são:
- Beneficiários Diretos são aqueles cujos financiamento e projetos a executar constam do Plano de Recuperação e Resiliência negociado e aprovado pela União Europeia;
- Beneficiários Finais são aqueles cujos financiamento e projetos a executar são aprovados após um processo de seleção, feito através de Avisos de Candidaturas.
Aviso de Candidaturas
Na realização dos Avisos de Candidaturas são solicitadas candidaturas para a escolha dos projetos e dos beneficiários finais a quem é atribuído o financiamento.
A avaliação do projeto é realizada com base na sua conformidade com os critérios de seleção definidos nos avisos de candidatura, podendo ser atribuída uma nota final, quando aplicável.
Nota final da avaliação
Poderá encontrar os componentes do cálculo da nota de avaliação no documento de critérios de seleção referenciado em baixo.
Critérios de seleção
Beneficiários
Beneficiários intermediários
Contratação pública
Os Beneficiários que sejam entidades públicas operacionalizam o seu projeto através da celebração de um ou mais contratos de fornecimento de bens ou serviços com entidades fornecedoras, através de procedimentos de contratação pública.
De forma a garantir e disponibilizar o máximo de transparência na contratação pública, é aqui disponibilizada a listagem dos contratos que foram celebrados ao abrigo deste projeto e respetivo detalhe que poderá consultar na plataforma Base.Gov. De realçar que de acordo com a legislação em vigor no momento da celebração do contrato, existem exceções que não exigem a sua publicação nesta plataforma, pelo que nesses casos, poderá não existir informação disponível.
Distribuição geográfica
55,74 mil €
Valor total do projeto
Onde foi aplicado o dinheiro
Por concelho
1 concelho financiado .
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Amarante 55,74 mil € ,