Projeto PRR
Cadastro da Propriedade Rústica do Município de Resende
Ficha de projeto
Nome
Cadastro da Propriedade Rústica do Município de ResendeValor total do projeto
62,76 mil €Valor pago
0 €Financiamento não reembolsável
62,76 mil €Financiamento por empréstimos
0 €Data de início
Informação indisponívelData de conclusão
Informação indisponívelDimensão
ResiliênciaComponente
FlorestasInvestimento
Cadastro da propriedade rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do SoloCódigo de operação
01/C08-i02.04/2023.P4953Sumário
O investimento denominado RE-C08-i02, parte da Reforma RE-r20 em Portugal, que visa reformar o sistema de cadastro de propriedades rurais e o monitorização da ocupação do solo. O principal objetivo é abordar a falta de conhecimento sobre a localização, geometria e titularidade de terras em áreas florestais vulneráveis. Em Portugal, áreas florestais vulneráveis frequentemente possuem propriedades privadas de pequeno porte, mas a falta de informações sobre essas terras dificulta a administração do território e prejudica os proprietários. Esta situação impede a introdução de novos modelos de gestão, investimento, fiscalização e políticas justas. A reforma proposta se baseia no Balcão Único do Prédio (BUPi), que serve como uma plataforma de interação entre cidadãos, empresas e governo. O BUPi visa criar um Número de Identificação do Prédio único, que conteria informações sobre os proprietários e características das propriedades, garantindo a identificação única e informações atualizadas. O investimento C08-i02.03, chamado de Sistema Nacional de Cadastro Predial, possui uma dotação de 55 milhões de euros e é crucial para implementar o BUPi e simplificar o cadastro predial. A operacionalização deste investimento é liderada pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal e apoiada pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. O texto também destaca a importância das atividades dos municípios na implementação do BUPi e do cadastro simplificado, financiadas por fundos europeus. Essas atividades visam promover a Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) relacionada ao Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS) em áreas onde o cadastro predial não existe. Além disso, o texto menciona a expansão do SICS em nível nacional pela eBUPI, que recebe financiamento do COMPETE 2020, Fundo Ambiental e atualmente do PRR - Componente C08. Finalmente, o investimento C08-i02.04 busca manter e reforçar a operação local do BUPi na região Norte, apoiando municípios que não têm cadastro predial. Isso é essencial para garantir o sucesso do projeto BUPi em todo o país, especialmente em regiões menos desenvolvidas onde a falta de balcões físicos dificulta procedimentos legais relacionados à propriedade. A publicação do aviso N.º 01/ C08-i02.04/2023 “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial – Dimensão Local Região Norte” é uma oportunidade para o Município de Resende se dotar de um sistema de informação cadastral, essencial para o ordenamento e desenvolvimento do território e para o exercício das atividades e atribuições legais do Município.
Beneficiários
As duas tipologias são:
- Beneficiários Diretos são aqueles cujos financiamento e projetos a executar constam do Plano de Recuperação e Resiliência negociado e aprovado pela União Europeia;
- Beneficiários Finais são aqueles cujos financiamento e projetos a executar são aprovados após um processo de seleção, feito através de Avisos de Candidaturas.
Aviso de Candidaturas
Na realização dos Avisos de Candidaturas são solicitadas candidaturas para a escolha dos projetos e dos beneficiários finais a quem é atribuído o financiamento.
A avaliação do projeto é realizada com base na sua conformidade com os critérios de seleção definidos nos avisos de candidatura, podendo ser atribuída uma nota final, quando aplicável.
Nota final da avaliação
Poderá encontrar os componentes do cálculo da nota de avaliação no documento de critérios de seleção referenciado em baixo.
Critérios de seleção
Beneficiários
Beneficiários intermediários
Contratação pública
Os Beneficiários que sejam entidades públicas operacionalizam o seu projeto através da celebração de um ou mais contratos de fornecimento de bens ou serviços com entidades fornecedoras, através de procedimentos de contratação pública.
De forma a garantir e disponibilizar o máximo de transparência na contratação pública, é aqui disponibilizada a listagem dos contratos que foram celebrados ao abrigo deste projeto e respetivo detalhe que poderá consultar na plataforma Base.Gov. De realçar que de acordo com a legislação em vigor no momento da celebração do contrato, existem exceções que não exigem a sua publicação nesta plataforma, pelo que nesses casos, poderá não existir informação disponível.
Distribuição geográfica
62,76 mil €
Valor total do projeto
Onde foi aplicado o dinheiro
Por concelho
1 concelho financiado .
-
Resende 62,76 mil € ,