Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

A Autoridade Urbana de Matosinhos foi criada na sequência da aprovação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Matosinhos (doravante referida por PEDU), pela Autoridade de Gestão (doravante designada por AG) do Programa Operacional Regional Norte 2014-2020. A 31 de agosto de 2016, foi celebrado contrato entre as duas entidades anteriormente referidas, ao abrigo do nº 3 e nº 5 do artº 7º do Regulamento (EU) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, pelo qual a AG delegou no Município de Matosinhos, competências de gestão, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro.Pela Presidência da Câmara Municipal de Matosinhos, foi nomeada a comissão que constitui a Autoridade Urbana (a partir de agora referida por AU), entidade que dispõe da capacidade técnica necessária para aferir se as operações a selecionar são elegíveis, se estão em conformidade com a lei aplicável e se dispõem de capacidade administrativa, financeira e operacional necessária para satisfazer as condições de apoio conforme verificação atempada da AG. Nesta operação pretende-se que a Autoridade Urbana de Matosinhos, concretize as acções de seleção das candidaturas do promotor Município de Matosinhos, que efetue a análise do enquadramento dessas operações nas elegibilidades específicas, que verifique a adequação técnica para a prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, e que demonstre de forma objetiva que estão garantidos os requisitos da sua viabilidade bem como a sustentabilidade económica e financeira dos projetos a analisar. A efetivação da delegação de competências de gestão na AU pressupõe que a entidade proceda à elaboração de um sistema de gestão e controlo em linha, como o adotado pela AG do PO Regional (Norte2020), cumpra a regulamentação específica aplicável e as recomendações da AG do PO Regional, emita os pareceres necessários às decisões sobre as candidaturas de acordo com os prazos estipulados, e, se submeta aos procedimentos de controlo e auditoria por parte das Autoridades de Certificação e de Auditoria. Esta operação de Assistência Técnica vem contribuir ainda com um conjunto de exercícios de avaliação de candidaturas, em cumprimento do PEDU, através do desenvolvimento de avaliações de qualidade, suportadas em evidências sobre a eficácia, eficiência e impacto das intervenções. Visa cumprir as obrigações regulamentares, comunitárias e nacionais, em matéria de avaliação. Pretende-se que a Autoridade de Gestão preste contas aos cidadãos e às instituições que os representam sobre a execução do POR e as suas realizações e resultados. Em simultâneo, deverá assegurar a divulgação tão ampla quanto possível dos apoios e das suas regras, através de um modelo de largo espectro mas simultaneamente flexível e adaptado aos diferentes perfis de utilizadores. Este trabalho deverá capacitar os beneficiários para a apresentação de candidaturas bem formalizadas, alinhadas com os objetivos de política e respetivas realizações e resultados, reduzindo-se os custos de transação das políticas e gerando confiança e boa apreciação sobre os efeitos do POR no crescimento económico e no bem-estar social.No que respeita às tipologias e ação e exemplos de ações a financiar, podemos dizer que foi garantida a criação de condições de gestão do POR, através, nomeadamente do financiamento (i) das atividades de gestão, preparação, dinamização, acompanhamento, controlo e avaliação do Programa, incluindo, por exemplo, os encargos com a equipa de técnicos contratados ou afetos da Administração Pública e com o funcionamento do Centro de Observação das Dinâmicas Regionais do Norte, a aquisição de bens e serviços necessários à gestão, auditorias, fiscalização e acompanhamento das políticas cofinanciadas; Também o envolvimento e participação ativa dos “stakeholders” foi previsto nesta operação através nomeadamente: (vi) da realização dos Comités de Acompanhamento (AUM)e de outras reuniões e sessões de trabalho indispensáveis à gestão, acompanhamento, monitorização, avaliação, divulgação e participação pública.Contribui diretamente para a atingir os objetivos do Eixo prioritário cujo indicador é o: OAT23 Trabalhadores com salários cofinanciados pela AT, neste caso contribui com 4 técnicos para o objetivo final estimado para o global do PO que é de 120 em 2023.Esta operação vai ainda de encontro aos Objetivos específicos do Eixo 10 – Assistência Tecnica porque visa, a descentralização de competência em organismos intermédios permite realizar um acompanhamento de proximidade aos promotores e à execução das suas operações, o que constitui, por si mesmo, um processo de mitigação das situações de inconformidade face ao cumprimento das obrigações previstas na regulamentação aplicável. Estas entidades, dotadas da capacidade técnica necessária e de um conhecimento muito próximo da realidade retratada em cada uma das operação, conseguem, dentro dos parâmetros pré-estabelecidos para os documentos de gestão e acompanhamento das operações, construir micromodelos de acompanhamento, que complementam o teor da informação que consta nos modelos normalizados, e que permitem obter um nível de análise mais fino, adicionando informação que permite apoiar e fundamentar o processo de avaliação e monitorização das operações. Assim sendo ficam garantidas as ações que assegurem a prevenção, deteção e correção de irregularidades, adotando nomeadamente medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados, e um conjunto de medidas de natureza preventiva tais como a adoção de procedimentos internos para análise e controlo do risco e o estabelecimento de procedimentos internos de natureza corretiva caso necessário.Por outro lado, ficam garantidos os pagamentos dos encargos com a equipa técnica de apoio à Autoridade de Gestão pois os mesmos serão suportados pelo orçamento da “Assistência Técnica”. Esta equipa técnica será composta por recursos humanos altamente qualificados nos domínios técnicos de referência do Programa e com experiência adquirida na aplicação das regras e da legislação comunitária. A formação dos membros das equipas de gestão fez parte integrante da sua capacitação e será desenvolvida, quer através da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com ações para o conjunto das AG em matérias transversais, quer por iniciativa da AG.