Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

Com a implementação do RGPD, o Município de Vila Real deverá adequar as políticas de privacidade, rever a informação transmitida aos munícipes e cidadãos sobre a forma como protege os seus dados pessoais e criar procedimentos adequados por forma a satisfazer os diferentes pedidos, designadamente através da criação duma linha de contacto e um registo de pedidos dos titulares. Podem-se apontar 5 grandes áreas que são abordadas e afetam direta ou indiretamente todos os departamentos autárquicos: 1. Comunicação- No momento de recolha de dados de um indivíduo, a autarquia deve estar claramente identificada, bem como, deve explicar em linguagem clara e simples a finalidade e justificação jurídica para tratamento de dados; 2. Consentimento- Deve existir consentimento claro e explícito para o processamento de dados; 3. Direitos de Pessoas Singulares - O titular dos dados tem a possibilidade de ter acesso à informação que a entidade possui sobre si mesmo, pode inclusive optar por dar essa informação a outra instituição/empresa; 4. Designação e funções do Encarregado de proteção de dados - Pode ser um funcionário ou consultor externo. Exige conhecimentos especializados em direito da proteção de dados, bem como conhecimento do setor empresarial e organização; 5. Privacidade do início ao fim - Os dados apenas poderão ser utilizados estritamente à finalidade a que se destinam. Exige-se proteção extra para as informações mais sensíveis como saúde, características raciais, orientação sexual, religião ou preferências políticas; 6. Responsabilidade e sanções Assim é necessário e urgente Implementar medidas técnicas e organizativas de segurança para conferir um nível de segurança do tratamento adequado, que garanta confidencialidade e a integridade dos dados e que previna a destruição, perda e alterações acidentais ou ilícitas, ou ainda, a divulgação ou acesso não autorizado dos dados.