Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

O Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro estabelece o modelo de governação dos fundos estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (EU) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013. Assim, o n.º 1 do art.º 24º refere que a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional é integrada por dois órgãos: comissão diretiva e secretariado técnico. A Autoridade de Gestão é a entidade responsável pela gestão, acompanhamento e execução do Programa Operacional. A comissão diretiva é integrada por um presidente e dois vogais não executivos, sendo o presidente, por inerência, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Neste contexto, fazem parte desta candidatura, entre outras, as despesas relacionadas com: 1. Funcionamento da Autoridade de Gestão: Comissão Diretiva e Secretariado Técnico; 2. Apoio logístico e administrativo, designadamente, custos indiretos com pessoal, encargos com instalações e despesas gerais de funcionamento; 3. Aquisição de serviços no âmbito da formação profissional, da divulgação e publicidade, e ainda na realização dos Comités de Acompanhamento; 4. Aquisição de serviços no contexto da consultadoria técnica, designadamente, na execução de verificações de gestão, na operacionalização do SI PORL2020 e interoperabilidade com outros sistemas de informação.