Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

O Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. Em matéria de estrutura orgânica o artigo 59º do mencionado diploma estabelece que o acompanhamento das dinâmicas regionais no Portugal 2020 é assegurado pela CCDR, no âmbito da respetiva circunscrição territorial e o artigo 60º define as suas competências enquanto órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais e determina que os meios financeiros, administrativos e técnicos necessários ao exercício de competências são suportados pelo eixo de assistência técnica do respetivo PO, com o apoio de estruturas de estruturas de missão. No seguimento do previsto, a RCM nº 73-B/2014, de 16 de dezembro, criou o Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa (OADRL) tendo por missão a promoção da capacitação e qualificação da procura e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei nº 137/2014, nomeadamente o acompanhamento da execução e efeitos regionais das políticas públicas e dos respetivos instrumentos de execução, no âmbito do desenvolvimento económico, social e territorial, em especial, das operações financiadas pelos Programas Operacionais e a dinamização, participação e acompanhamento de processos de planeamento estratégico de base territorial, nomeadamente as estratégias regionais de especialização inteligente. Nos termos do definido pela RCM referida, o OADRL inclui um máximo de 5 elementos, entre técnicos superiores e assistentes técnicos, incluindo 1 coordenador, sendo o apoio logístico e administrativo assegurado pela CCDRLVT. A presente candidatura destina-se a mobilizar os meios humanos, técnicos, administrativos e logísticos necessários ao funcionamento do OADRL, em 2019 abrangendo as despesas relacionadas com: 1- Funcionamento do OADRL, incluindo despesas com pessoal e correntes; 2- Serviços no âmbito do desenvolvimento do sistema de indicadores e de trabalhos e estudos especializados; 3- Aquisição de hardware para armazenamento e salvaguarda de informação. Esta candidatura suporta as despesas de pessoal de uma equipa composta por 1 elemento a tempo inteiro que coordena e procede à implementação do projeto, e 2 elementos a tempo parcial. Considerando ainda a alínea d) do nº 2, e nº 5, do Artigo 61.º Articulação funcional, do CAPÍTULO X - Articulação funcional, do Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de setembro e nº 2, alínea d) Rede das dinâmicas regionais; O nº 5 do mapa XIII da RCM nº 73-B/2014, de 16 de Dezembro; e que as redes referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 integram e articulam a intervenção das CCDR, das autoridades de gestão dos PO temáticos e dos organismos intermédios, a candidatura inclui igualmente a imputação da remuneração do seu Presidente (10%). Considera ainda as despesas relacionadas com estudos e trabalhos especializados, e com hardware de suporte, diagnosticadas como despesas fundamentais para, em 2019, dar resposta às exigências das competências do OADRL e, assim, garantir a melhoria das decisões de gestão e a eficácia da aplicação dos Fundos.