Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

Com o objetivo de assegurar maio proximidade dos serviços públicos ao cidadão, o Município da Batalha pretende, com esta operação, acolher no Edifício Paços do Concelho o Serviço Local de Finanças (Administração Tributária - AT), o Serviço Local da Conservatória (Instituto dos Registos e do Notariado – IRN) e manter em funcionamento no citado edifício o Serviço Local da Segurança Social (SS), assim como o Espaço do Cidadão, compromisso assumido em Memorando de Adesão ao Programa Aproximar para instalação da Loja do Cidadão, celebrado com o Estado Português em 29 de abril de 2015, representado por Sua. Exa. o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. A reorganização dos Serviços Públicos de Atendimento, preconizada através deste programa, torna-se assim fundamental para a promoção de uma Administração Pública sustentável e de proximidade no Concelho da Batalha, com ganhos significativos de eficácia na prestação do serviço público e redução de custos de contexto que resultam da partilha de recursos. Sustentável, pelo facto de se prestar um serviço de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas de forma mais eficiente; próxima no sentido de colocar a relação com o cidadão, independentemente da sua localização territorial, recursos e capacitação, no centro da sua atividade. Esta estratégia foca-se num modelo de reorganização para um conjunto de serviços públicos setoriais, cujas características, modo de prestação e tipo de interação com o utente mostram maior semelhança e potencial de integração, e que conjuntamente se designam por “ serviços de atendimento”, nomeadamente serviços locais de finanças, de emprego, da segurança social, dos registos, do atendimento específico às empresas e de outros serviços de atendimento ao cidadão, como os relativos a carta de condução, passaporte e registo criminal. O Programa Aproximar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 15 de setembro de 2014, visa o desenvolvimento de um modelo de grande disponibilidade e proximidade de serviços públicos aos cidadãos, assegurando uma maior coesão social e territorial, e garantindo um enriquecimento da diversidade e qualidade dos serviços administrativos prestados às populações. O programa funcional que a seguir apresentamos, para além de permitir a reorganização e integração no mesmo espaço físico dos serviços de atendimento da Câmara Municipal, AT, IRN, Segurança Social e Espaço do Cidadão, aposta numa estratégia concertada entre as diferentes administrações que procure incrementar e criar políticas de digitalização dos serviços públicos, quer ao nível dos portais e ferramentas de interação com os cidadãos e empresas, quer ao nível da tramitação processual. Apostar-se-á num processo de digitalização dos serviços que permita encontrar soluções mais simples, rápidas, desmaterializadas e desburocratizadas de relação dos serviços públicos com os cidadãos e as empresa, quer com os outros serviços do Estado e da própria Autarquia. O Programa Aproximar assenta em quatro conceitos de prestação de serviços públicos administrativos, todos eles diferentes entre si, mas complementares no desenho de uma solução integrada e inclusiva de serviço público: a Loja do Cidadão, o Espaço do Cidadão, a Carrinha do Cidadão e o Programa Portugal Porta-a-Porta (sistema de transporte flexível”a pedido”). Ciente desta prioridade de reorganizar a rede de serviços públicos do Estado no território nacional e do importante papel que os municípios têm para a sua concretização, o Município da Batalha, numa primeira fase decidiu acomodar nas suas instalações o Espaço do Cidadão, através de protocolo celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a 28 de julho de 2014. Numa segunda fase, acolheu o Serviço Local da Segurança Social mediante protocolo celebrado para o efeito e, por último, no contexto desta operação, procurará adaptar o Edifício Paços do Município para acolhimento do