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Project sheet

Name

TD C18-i01.09: Justiça económica e ambiente de negócios/CAAJ

Total project amount

1,2 million €

Amount paid

1,09 million €

Non-refundable funding

1,2 million €

Loan funding

0 €

Start date

22.09.2021

Expected end date

31.12.2025

Dimension

Digital Transition

Component

Economic justice and business environment

Investment

Economic justice and business environment

Operation code

C18-i01.09

Summary

Beneficiário Final: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ). O investimento prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo Tribunais Administrativos e Fiscais e Insolvências); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos.

Beneficiaries

Beneficiaries

Suppliers

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

956,2

thousand € total amount

contracted

3

Number

of contracts

Public procurement details

Beneficiary

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Total amount contracted

956190 €

Number of contracts

3

Supplier

Geographic distribution

1,2 million €

Total amount of the project

Percentage of the amount already paid for implementing projects

, 90,8 %,

Across the country

No defined geographic distribution

1,2 million €

Source AD&C, EMRP
19.09.2024