PRR Project
TD C18-i01.06: Justiça económica e ambiente de negócios/SGMJ
Project sheet
Name
TD C18-i01.06: Justiça económica e ambiente de negócios/SGMJTotal project amount
10,35 million €Amount paid
2,12 million €Non-refundable funding
10,35 million €Loan funding
0 €Start date
06.09.2021Expected end date
31.12.2025Dimension
Digital TransitionComponent
Economic justice and business environmentInvestment
Economic justice and business environmentOperation code
C18-i01.06Summary
Beneficiário Direto: Secretaria- Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) O investimento prende-se com a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico. Pretende-se dotar o sistema de maior agilidade e eficiência, também na relação com os cidadãos e empresas, através da melhoria dos instrumentos e da sua capacitação, focando o investimento nas seguintes plataformas funcionais e tecnológicas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo TAF e Insolvências) (REP4 de 2019 e 2020); b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (incluindo recuperação e competitividade) (REP4 de 2019); c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense; d) Plataformas de gestão de conhecimento; e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos. Contrato assinado em setembro de 2021. Pago adiantamento de 13% (09/11/2021). Investimento em curso. Foi atualizado o montante do investimento para 10,35 M€, refletindo a retificação ao contrato entre a SGMJ e a EMRP celebrada em maio de 2022. A retificação do adiantamento foi paga em julho de 2022. 10/05/2024 - Está em curso a retificação do contrato de financiamento que irá refletir uma redução da dotação deste investimento em 1,6 M€, conforme proposto pela Secretaria de Estado da Justiça e aprovado pelo Secretário de Estado do Planeamento em 27/03/2024.
Beneficiaries
Suppliers
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
3,3
million € total amount
contracted
16
Number
of contracts
Public procurement details
Beneficiary
SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
Total amount contracted
3330573 €Number of contracts
16
Supplier
IPSS - Instituto para as Políticas Públicas e Sociais
Contracted amount 81725 €
´Inov Legal - Instituto de Inovação Legal e Tecnológica Em Português Lda
Contracted amount 5625 €
Tipografia Tipomar, Unipessoal Lda
Contracted amount 660 €
Geographic distribution
10,35 million €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 20,5 %,Across the country
No defined geographic distribution
10,35 million €