PRR Project

Summary

A intervenção que agora se propõe a financiamento, diz respeito à requalificação do Centro de Saúde de Maiorca, no sentido de criar melhores condições para a prestação de cuidados de saúde primários à população, de forma adequada às atuais exigências ao nível do conforto, da segurança, das acessibilidades e da eficiência energética. O titular do edifício é a Casa do Povo de Maiorca, tal como se verifica na Caderneta Predial Urbana, mas que se encontra arrendado ao Município da Figueira da Foz desde 01-01-1992, tendo em 23-01-2024 sido assinado uma adenda com a finalidade da prestação de Cuidados de Saúde Primários, com funcionamento na Extensão de Saúde de Maiorca- Aces Baixo Mondego, por um período de 10 anos renovável por períodos iguais e sucessivos de 1 ano.Esta intervenção não dispõe ainda de projeto de arquitetura, pelo que a candidatura será apresentada tendo por base o Estudo Funcional em anexo, acompanhado de uma declaração de honra que atesta que o mesmo será desenvolvido em cumprimento das normas estipuladas neste Aviso, e de acordo com as metas contratualizadas com a Comissão Europeia. Esta candidatura integra três componentes:Componente 1: Estudos e Projetos -No decurso do mês de Dezembro de 2024, prevê-se que esta prestação de serviço seja adjudicada por um valor de 12.195,12€, ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor de 23%, perfazendo o total de 15.000,00€. Componente 2: Empreitada - Após a elaboração do projeto de execução (arquitetura e especialidades), será aberto um procedimento de concurso para execução da respetiva empreitada, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos na sua versão atual, pelo que, o valor apresentado nesta candidatura, de 150.943,40€, acrescidos de IVA à taxa em vigor de 6%, perfazendo o valor de 160.000,00€, se configura como um orçamento estimado.Este orçamento será devidamente ajustado após a elaboração do projeto de execução e a medição técnica do mesmo.Componente 3: Apetrechamento - Tendo por objetivo dotar esta Unidade de Saúde das melhores condições de funcionamento, está prevista a aquisição de diverso equipamento básico/clínico, administrativo (mobiliário), informático e de comunicação, para o qual se estima um valor total 20.325,20€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, perfazendo 25.000,00€. A listagem dos referidos equipamentos será oportunamente efetuada no decurso da elaboração do projeto de execução, e de forma adequada às tipologias de espaços ali previstas, pelo que o valor agora apresentado se configura como uma estimativa orçamental, a ajustar em fase posterior. Em conformidade com o estipulado no ponto n.º 7, da Cláusula 5.ª, o Imposto sobre o Valor Acrescentado não é elegível, não obstante ser objeto de financiamento através de transferência do montante equivalente incorrido ou a incorrer em despesas de execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR, pelo que o valor total é de 200.000,00€.(ponto complementado na Memória Descritiva em anexo)