PRR Project

Summary

Ao longo dos últimos anos, o IFAP tem reforçado os serviços digitais disponíveis para os cidadãos e empresas e fomentado a desmaterialização completa dos seus processos de negócio.Por outro lado, o nº 2, do artº 3º do Decreto-Lei nº 49/2024, de 8 de agosto prevê a implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura em todos os canais digitais de serviços públicos, com vista a implementar o princípio de autenticação única. Já, o Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, define a obrigatoriedade desta certificação por todos os Organismos Pagadores dos Estados-Membros. Neste contexto, o IFAP procedeu à certificação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação que contempla o processo de pagamento de ajudas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia, ou suportados pelo orçamento nacional.Neste momento, a autenticação no portal do IFAP é ainda realizada através de utilizador/palavra passe e com logins internos, obrigando à manutenção de um sistema de utilizadores e de palavras passe, com todas as questões de segurança envolvidas. Adicionalmente, existe um conjunto de processos de negócio que necessitam de recolher assinaturas de documentação, não sendo ainda possível a autenticação forte dos documentos associados a estes processos. Assim, com esta candidatura pretende-se preparar o portal do IFAP para a adoção do cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura, garantindo a segurança das transações on-line.